(DOC. VP 196.4041.4001.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, execu�

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