(DOC. VP 240.4161.1510.0867)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Justiça gratuita. Revisão dos pressupostos para sua concessão. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de revogação em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - «O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurí

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