(DOC. VP 210.8200.9677.7110)

STJ. Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A União defende a tese de ficou configurada a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Segundo entende, os ora agravados não impugnaram tal determinação. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o título executivo judicial não excluiu o período de 1998 da contagem das horas extras, tampouco a decisão interlocutória do juízo da execução o fez. Qu

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