Jurisprudência sobre
violacao a literal dispositivo de lei
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Reajuste salarial de 47,94%. Violação à literal dispositivo legal. Interpretação da Lei controvertida nos tribunais. Inexistência de ofensa à lei. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, quando o acórdão recorrido evidencia que não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de Lei hipótese em que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reajuste salarial de 47,94%. Entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do reajuste. CPC/1973, art. 741, par. Único. Violação à literal dispositivo legal. Inocorrência. Respeito à coisa julgada.
«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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303 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento que determina a subida de recurso especial. Juízo de admissibilidade não vinculante. Nova análise dos requisitos. Possibilidade. Recurso especial em ação rescisória. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 485, V. Violação de literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1. O provimento do agravo para destrancar recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo relator no momento do julgamento do recurso. Precedentes. ... ()
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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação de cumprimento de sentença, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários sucumbenciais, na medida em que Lei 13.467/2017 limita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo omissão do CLT, art. 791-A 2. A discussão em torno da fixação de honorários advocatícios é matéria regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do recurso de revista, pois inexiste violação direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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306 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTRIENTES . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do executado e manteve a sentença quanto à aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (transferência da quantia faltante a título de contribuições previdenciárias) no prazo determinado pelo Juízo. 2.Consignou, para tanto, que é incontroverso que a obrigação de fazer foi cumprida fora do prazo estipulado pelo Juízo de origem. Esclareceu que a multa tem como finalidade inibir inadimplemento por parte daquele que tem de cumprir uma obrigação de fazer e está ligada ao instituto das astreintes, não guardando, assim, relação com o instituto da cláusula penal, aplicando os arts. 536, § 1º e 537, § 1º, I, do CPC/2015 e afastou o entendimento contido no art. 412 do CC e na OJ 54 da SBDI-1/TST. 3.Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. 4.Não se divisa, consequentemente, ofensa direta e literal ao art. 5º, II, V e LIV, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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307 - TST. Sexta parte. Base de cálculo. (alegação de violação aos arts. 37, «caput, XIV, 39 da CF/88, 40, «caput, e 115, XVI, 129 da constituição estadual e 3º, § 4º, da Lei complementar estadual 788/94, 17 da Lei complementar estadual 901/2001, 16 da Lei estadual 7.532/91, 30 da Lei complementar estadual 672/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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308 - TJPE. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Constitucionalidade da emenda constitucional estadual. 16/99. Modificação do entendimento jurisprudencial. Ausência de violação literal de disposição de Lei pedido improcedente.
«1. Para que se considere que houve violação literal de dispositivo de lei, deve ter havido uma interpretação equivocada da lei de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Tese circunscrita apenas em matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede recurso especial do eventual prejuízo ao CPC/1973, art. 485, V. Ofensa reflexa a norma infraconstitucional.
«1. «O STJ também tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em Recurso Especial, a infringência ao CPC/1973, art. 485, V, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional. (AgRg no AREsp 3.542/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015). ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a lei. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação no acórdão rescindendo. Desnecessidade.
«1. A admissibilidade da ação rescisória fundada em literal violação a lei ( CPC/1973, art. 485, V) não exige que os dispositivos legais supostamente vulnerados tenham sido debatidos no ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes do STF de do STJ. ... ()
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311 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame, qual seja, a suspensão da execução de multa administrativa, sob a regência da Lei de Falências, está regida por preceitos de norma infraconstitucional o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, especificamente, o CF, art. 114, I/88, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Ademais, na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses excepcionadas pela Súmula 214/TST. Irrecorrível, portanto, decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução do crédito. Agravo de instrumento desprovido.
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312 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.
«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tema 136/STF não foi suscitado de forma meramente reflexa, mas como fundamento autônomo e suficiente em si para justificar a incidência da Súmula 126/STJ ante a ausência de interposição do competente recurso extraordinário dirigido à Suprema Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação a disposição literal de lei.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, a «violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do CPC, art. 485 de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Insurgência quanto à ausência de fundamentação do acórdão rescindendo. Descabimento. Efetivo enfrentamento da matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Trato sucessivo. Decadência afastada.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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317 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.
«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... ()
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318 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação literal de dispositivo de lei. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo. Interpretação incompatível com a CF/88. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Sentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1. A ação rescisória está fundada na violação literal de dispositivo de lei (CF/88, art. 97 e CF/88, art. 102), bem como na ofensa à coisa julgada (ADI 1.612), nos termos do CPC/1973, art. 485, IV e V. Sustenta-se, na espécie, a impossibilidade de se executar título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, prescindindo da análise do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação de literal dispositivo de lei. CPC, art. 485, V. Decidiu-Se pela ausência de afronta literal a dispositivo de lei. Alegação de erro de fato. Considerou-Se a não ocorrência. O fato do crime ter sido cometido por terceiro, foi um dos pontos controvertidos sobre o qual o julgador se pronunciou na espécie. Reexame de tese jurídica. Descabimento. Improcedência da ação rescisória. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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320 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma, caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Violação a literal disposição de lei. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão vergastado que tem como fundamento norma constitucional e Lei local. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal e a verificação de violação ao CPC/1973, art. 485, Vrequerem nova análise do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. ... ()
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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323 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo interno. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei (CPC/73, art. 485, V). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade da rescisória. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.
1 - Constatada a omissão na análise de tese recursal, é cabível o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício. ... ()
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324 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.
«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.... ()
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325 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Unidade real de valor. Urv. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Lei 8.880/1994. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.
«1 - O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 01/10/2009). ... ()
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327 - TJSP. Rescisória. Violação literal de disposição de lei. Pretensão de pensionistas de ex-contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo que, recebendo pensão de 75% dos vencimentos, objetivam sua integralidade, na forma do CF/88, art. 40, § 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Inadmissibilidade. Não aplicabilidade do dispositivo aos contribuintes da referida carteira, uma vez que os serventuários do foro extrajudicial não são funcionários públicos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 343. Ação rescisória procedente.
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328 - TJRJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alcance da norma. CPC/1973, art. 485, V.
«Entre as hipóteses caracterizadoras do juízo rescindente contidos nos incisos do CPC/1973, art. 485 tem-se o previsto no inc. V que possibilita rescindir a decisão de mérito proferida na ação originária quando a mesma ofender literalmente a lei, entendendo a jurisprudência e a doutrina que existe violação literal à lei, para esses efeitos, não apenas quando se contraria expressamente o dispositivo normativo, aplicando-o onde não cabe, mas também quando se nega vigência ou, ainda, quando evidente erro na qualificação jurídica dos fatos, ocorrendo esta última hipótese quando a análise da violação à lei importa em uma reanálise da qualificação jurídica dos fatos, o que não significa reapreciação da prova, a fim de corrigir decisões injustas.... ()
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329 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368/TST, V (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; CLT, art. 896, § 2º).
A decisão do Tribunal Regional de que o fato gerador das contribuições previdenciárias para o labor realizado a partir de 5/3/2009 é a data da efetiva prestação de serviços, está em consonância com a Súmula 368/TST, V. Ademais, consoante decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015, a matéria possui índole infraconstitucional, não se divisando, portanto, de ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados (arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88), nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.
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332 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é restrita à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional. 2. Não se constata violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXV, na medida em que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está assentado em normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005, art. 6º). Desse modo, eventual ofensa aos referidos dispositivos constitucionais seria apenas reflexa. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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333 - TJPE. Processual civil. Preliminares de indeferimento da petição inicial e utilização da ação como sucedâneo recursal. Rejeitadas. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.
«1. Apesar da confusa redação da peça atrial, pode-se extrair que, além das mencionadas divergências jurisprudenciais colacionadas pelos autores, estes atrelam à hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485, V, cujos dispositivos de lei possivelmente violados pela decisão hostilizada seriam o Lei 10.426/1990, art. 115 e 9º, da Lei 10.798/92. Preliminar de Indeferimento da petição inicial rejeitada. ... ()
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334 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Direito civil. Adoção entre bisneto e bisavô. Impossibilidade. Adotando maior de idade. Código Civil, ECA (ECA) e Lei nacional da adoção. Avoenga. Primazia da ponderação feita pelo legislador. Vedação da adoção entre ascendente e descendente. ECA, art. 42, § 1º. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/2015, art. 966, V.
«1 - Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no ECA, art. 42, § 1º. ... ()
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335 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MARIO HARUO WATANABE . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO CLT, art. 896.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista. No caso em exame, o Regional concluiu que «os diretores respondem pelos débitos da empresa da sociedade anônima de capital fechado, equiparando-se ao sócio, dispensada a prova de má-gestão, motivo pelo qual os agravantes devem ser responsabilizados nos presentes autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista pela devedora principal, o que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Yok Equipamentos S/A. para redirecionar a execução aos seus administradores". Observa-se que a discussão relativa à responsabilidade de diretor de sociedade anônima envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 833, IV, do CPC, 117, 158 e 165 da Lei 6.404/76; 28 do CDC e 13, parágrafo único, da Lei 8.620/91), de modo que não se divisa, na forma prevista no CLT, art. 896, § 2º, violação direta a dispositivos, da CF/88 (art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF/88). Precedentes. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CARLOS VIVALDI RODRIGUES . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO NÃO DESTACADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento pelo fato de a parte ter transcrito a íntegra da decisão recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria impugnada. A exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi satisfeita. Agravo desprovido .... ()
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336 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que reconhecera a existência de relação de emprego entre as partes julgado improcedente. Não ocorrência de violação literal a dispositivo de lei. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal. Cef desprovido.
«1. O acórdão regional entendeu que não houve, na espécie, violação literal a disposição de lei, uma vez que tanto o acórdão rescindendo quanto a sentença basearam-se na existência da subordinação e da não-eventualidade para reconhecerem o vínculo empregatício entre a CEF e o ora agravado. ... ()
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337 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na ação originária. Precedentes. Violação literal de dispositivo de lei, em razão do óbito do autor antes da propositura da referida ação. Não ocorrência. Comprovação nos autos de que o óbito ocorreu após a contestação na presente ação.
«1. Não há falar em decadência do direito de propor ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da ação ordinária, negando seguimento ao recurso extraordinário do militar, se deu após 25/11/2004, e a inicial foi protocolizada em 24/8/2006, dentro do prazo bienal. ... ()
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. ... ()
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339 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.
«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Norma constitucional. Art. 150, § 7º. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Ausência de direito à restituição.
«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Distrito Federal, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, visando à rescisão do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 331.351/DF, de relatoria do Ministro Franciulli Netto, que reconheceu o direito à compensação de valores de ICMS recolhidos a maior, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo estimada for superior ao preço efetivo da operação. ... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei confrontado. Direito real de habitação do convivente sobrevivente. Entendimento do STJ. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.agravo não provido.
«1. Companheira que vindica direito real de habitação de imóvel que foi local de residência do casal. Direito Real de Habitação garantido. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.
1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Inviabilidade do pedido rescisório. Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Não demonstrados. Ação rescisória. Sucedâneo recursal com prazo de interposição de dois anos. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Não configurada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que «A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgad. (fl. 255, e/STJ). ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Inocorrência. Matéria não apreciada em apelação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação literal de dispositivo legal. Lei 1.533/51, art. 18. Prescrição. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/excelso pretório. Cerne da discussão. Natureza jurídica do ato administrativo. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ausência de violação direta ao texto legal.
1 - O Estado do Acre propôs ação rescisória em face da ora Recorrida, visando rescindir acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, proferido em sede de Mandado de Segurança originário 2005.001676-1, que transitou em julgado em 07/02/2006. ... ()
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348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COPROPRIEDADE DO BEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, consta do acórdão regional que ainda não houve análise definitiva quanto a ser ou não o imóvel tratado nos autos bem de família, o que será feito nos autos principais. Portanto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido é, na verdade, a copropriedade do bem, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (CPC/2015, art. 843), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 6º), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.
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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de ofensa à norma jurídica. Violação ao CTN, art. 146. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Eleição de uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Benefício fiscal. Incidência de juros de mora sobre multas remidas. Matéria controvertida nos tribunais quando da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.promessa de doação em convenção de divórcio devidamente homologada em juízo. Negócio jurídico existente, exigível e eficaz. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei confrontado. Agravo não provido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela validade do negócio jurídico. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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