Jurisprudência sobre
saneamento
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. Recolhimento a menor. Intimação para regularização. Juntada de documento inválido. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão constatada. Saneamento do vício. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ressarcimento de valores pagos indevidamente. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento.
«1. A caracterização de erro material no acórdão do julgado - no tocante à expressão «aplicação de multa - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em contas de titularidade da Executada - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Incabível a penhora - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para reconhecer a invalidade da indisponibilidade, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade da Executad... ()
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306 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. RECURSO INEFICAZ. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. III. No caso dos autos, o seguimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada foi denegado por irregularidade de representação, na medida em que a advogada que assinou eletronicamente o recurso de revista não possuiu procuração juntada aos autos. IV. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula 383/TST, I. Precedentes. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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307 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sabesp, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Reforma parcial, para proclamação da procedência integral da demanda.
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308 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas desacompanhado do demonstrativo de débito atualizado. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Cabível a determinação de emenda, para saneamento da irregularidade. Recurso provido.
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Agravo interno não provido.
1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato.... ()
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310 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.
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311 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. REDES DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação civil pública, impondo obrigações de saneamento e adequação ambiental. A sentença condenou os réus, de forma solidária, à adequação da rede de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, além da suspensão de tarifas e da inclusão de mensagens explicativas nas faturas. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Perda de interesse. Agravo de instrumento nas instâncias ordinárias. Falta de peça. Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento.
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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314 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Existência. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Saneamento do vício nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes.
«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.
«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... ()
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317 - TJMS. Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.
«A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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318 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.
O recurso de revista interposto pela primeira reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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319 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Erro material. Saneamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, cumpre sanar o vício. ... ()
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320 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Petição recursal assinada por advogado sem procuração nos autos. Incidência do enunciado 115/STJ. Inexistência do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior. Preclusão consumativa.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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322 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de linha férrea. Faixa de domínio. Instalação de sistema de saneamento básico por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade. Precedentes.
1 - A despeito da existência de previsão legal e contratual para a cobrança realizada pela concessionária de linha férrea, em razão da utilização de faixa de domínio público com a finalidade de implantação de sistema de saneamento básico, a Corte de origem entendeu pelo seu não cabimento, pois o uso da referida faixa tem por finalidade a prestação de serviço público essencial. ... ()
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ACOMPANHAMENTO ÀS CONSULTAS/ULTRASSONS E PARTO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A etapa ordinatória ou de saneamento se desenvolve no curso de toda a marcha procedimental, especialmente entre o término da fase postulatória e o instante que antecede a sentença, tendo como objetivo evitar defeitos no processo e, ainda, conferir-lhe impulso em direção ao julgamento do mérito. Inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas e dúvidas acerca de quais os pontos controvertidos devem ser resolvidos - até porque franqueado às partes especificar as diligências probatórias pretendidas para equacionar as questões em aberto -, fica elidida a alegação de vício processual e de cerceamento de defesa associados à inexistência da decisão de saneamento antes da intimação para especificação de provas, patenteada que restou a inexistência de prejuízo. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE VALORES. SANEAMENTO DO FEITO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus probatório na decisão de saneamento do feito. ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundo municipal de saneamento. Ausência de personalidade jurídica. Reconhecimento do instituto da confusão. Acórdão com fundamentação amparada em Decreto municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ANÁLISE DE PRELIMINARES. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos mencionados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Alegaram ausência de decisão saneadora e não enfrentamento de preliminares, como a ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e incompatibilidade de ritos, além de outras questões processuais. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão.
1 - «Os frutos são penhoráveis; o usufruto não (REsp 242.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 29/03/2004). ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Saneamento. Necessidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Saneamento. Embargos de declaração providos.
1 - Omisso o acórdão embargado quanto a um dos argumentos deduzidos pela Fazenda Nacional em sede de agravo regimental, deve o aresto ser integrado neste momento, com supressão do vício apontado.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.
1 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendida a determinação legal de, após intimado, sanar o vício, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.
1 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendida a determinação legal de, após intimado, sanar o vício, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. ... ()
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334 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação de indenização proposta em face do Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em 2005. Inundação. Omissão do Ente Público. Saneamento deficiente por falta de limpeza e dragagem de rio, necessárias ao escoamento das águas pluviais. Danos morais comprovados. Nexo de Causalidade configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Com efeito, evidencia-se o nexo de causalidade entre a inundação da casa do Apelado por águas sujas de valão, ocorrida em grande proporção e a conduta omissiva do ente público, que deixou de executar obras de saneamento e de dragagem de rio, de forma a permitir o escoamento das águas pluviais.... ()
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335 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Alegação de provocação de prejuízos em imóvel que seriam decorrentes de obras promovidas por companhia de saneamento. Necessidade de execução de prova pericial. Decisão de concessão da liminar mantida. Recurso não provido.
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336 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio ferroviário por concessionária de saneamento básico. Cobrança de contraprestação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. No caso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — relativos ao interesse público na modicidade tarifária e à inexistência de previsão contratual para incluir a rede subterrânea de saneamento básico — não foram impugnados de forma específica, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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337 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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338 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
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339 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Discussão sobre a prestação de serviço. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido, segundo a qual houve efetiva prestação de serviço pela empresa agravada, o que enseja a necessidade de contraprestação pela agravante. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. RECURSO INEFICAZ. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. III. No caso dos autos, o seguimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada foi denegado por irregularidade de representação, na medida em que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não possuiu procuração juntada aos autos. IV. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula 383/TST, I. Precedentes. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.
1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina a comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO.
- Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 14.05.2020).... ()
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346 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais - Locação de imóvel não residencial - Não recolhimento do valor do preparo no ato de interposição do recurso nem no prazo assinalado para saneamento da irregularidade - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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347 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
1.Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... ()
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348 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Narração deficiente ou omissa do fato imputado. Inobservância ao CPP, art. 41. Nulidade absoluta. Saneamento. Impossibilidade. Infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou requerimento formulado pelo agravante com fulcro no art. 357, §1º, do CPC. Inobservância do devido processo legal. Lei que confere às partes o direito de solicitar ajustes e/ou esclarecimentos sobre a decisão saneadora. Portanto, a petição de fls. 811/814 da origem deve ser apreciada de forma fundamentada. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Medidas necessárias para o saneamento básico. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação do Município de Nova Iguaçu a proceder às medidas necessárias para o saneamento básico na localidade onde reside a ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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