(DOC. VP 405.1728.6008.2777)

TJSP. Embargos de declaração - Erro material - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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