Jurisprudência sobre
saneamento

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou requerimento formulado pelo agravante com fulcro no art. 357, §1º, do CPC. Inobservância do devido processo legal. Lei que confere às partes o direito de solicitar ajustes e/ou esclarecimentos sobre a decisão saneadora. Portanto, a petição de fls. 811/814 da origem deve ser apreciada de forma fundamentada. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Medidas necessárias para o saneamento básico. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação do Município de Nova Iguaçu a proceder às medidas necessárias para o saneamento básico na localidade onde reside a ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Advogado sem procuração nos autos. Intimação para saneamento. Cumprimento a destempo. Flexibilização do rigor formal processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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354 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ALEGADO CONTEÚDO DECISÓRIO, EIS QUE ADIANTOU PARTE DE MATÉRIA RESERVADA À DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista do centro saneamento e serviços avançados ltda. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Ambiente hospitalar. Limpeza de banheiros. Não conhecimento.

«Esta Colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

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357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Incidência sobre obras e serviços de saneamento básico. Impossibilidade. Itens vetados pela presidência da república. Fundamento não impugnado no agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. ... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA EXORDIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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359 - TJMG. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento. CPC/2015, art. 462.

«Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Verificada omissão no julgamento anterior quanto a decidir sobre a obrigatoriedade do representante da parte para prestar depoimento pessoal e, ainda, sobre qual das partes deve custear as despesas da carta rogatória, deve ser aclarado o decisum, para consignar que a parte não pode ser obrigada a comparecer perante Juízo diverso daquele em que reside. Sendo interesse dos embargantes a produção da prova consistente nos depoimentos pessoais dos embargados, a eles cabe diligenciar as providências necessárias no sentido de viabilizar tal prova, não sendo lícito pretender imputar à parte contrária esse ônus.... (Continua)

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360 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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361 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

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362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Porte de remessa e retorno. Ausência de gru. Recolhimento em guia local. Descumprimento da Resolução STJ 1/2008. Deserção. Saneamento do vício. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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363 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... (Continua)

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365 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Saneamento. Pedido de desistência protocolado antes do julgamento da demanda. Homologação.

1 - O pedido de desistência recursal é, em regra, direito potestativo da parte e pode ocorrer a qualquer momento no processo, desde que efetuado antes do julgamento da causa, como ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PARA ACIDENTES DE TRABALHO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA JUSTA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Não se conhece de ponto da apelação que aborda matéria preclusa, decidida em momento pretérito e impugnável por agravo de instrumento. A apelação que contempla, parcialmente, os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida nos pontos regulares. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Afigura-se justa a negativa de pagamento de indenização securitária, quando o requerimento administrativo foi levado a efeito após um ano da ciência inequívoca de invalidez permanente. Ausente conduta ilícita, não há falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

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367 - TST. Recurso de revista da fundação corsan dos empregados da companhia riograndense de saneamento. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Promoções. Prescrição.

«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 452/TST, na qual se converteu a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Óbice da CLT, art. 896, § 4º, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal e civil. Incidente de restituição de coisa apreendida. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC. Abertura de prazo. Restrita ao saneamento de vícios formais. Inservível para complementar fundamentos do recurso. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comando normativo insculpido parágrafo único do CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil diz respeito, tão somente, à abertura de prazo para saneamento de eventuais vícios cuja natureza é formal. Portanto, não tem por escopo a concessão de nova oportunidade à parte para complementar os fundamentos do apelo. ... (Continua)

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369 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. DAERP. Recálculo dos Plantões Lei Complementar 2734/15. Inclusão das verbas descritas na inicial, com exceção da Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (Lei Complementar 2843/17). Recurso do autor desprovido. Recurso do DAERP parcialmente provido para excluir do dispositivo as horas extras. Manutenção da sentença de parcial procedência, com Ementa: Recursos inominados. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. DAERP. Recálculo dos Plantões Lei Complementar 2734/15. Inclusão das verbas descritas na inicial, com exceção da Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (Lei Complementar 2843/17). Recurso do autor desprovido. Recurso do DAERP parcialmente provido para excluir do dispositivo as horas extras. Manutenção da sentença de parcial procedência, com observação quanto aos consectários legais de acordo com a Emenda Constitucional 113/2019.  

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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o Ementa: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por parte do usuário. Recurso não provido.

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371 - TJSP. MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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372 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

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374 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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376 - TJSP. MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO - VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DA TAXA - CARACTERÍSTICA DE RETRIBUTIVIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

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379 - TJSP. Recurso. Interposição com fins infringentes. Inadmissibilidade. Abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. ... (Continua)

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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REFATURAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA CEDAE AO PROCESSO. DECISÃO PRESTIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por empresa concessionária de serviço público de saneamento contra decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de chamamento da CEDAE ao processo. Ação originária visa o refaturamento de valores cobrados por fornecimento de água, cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento da irregularidade na instância especial.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

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383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Corsan. Ampliação da rede de esgoto e saneamento. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 desta Colenda Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Erro material na ementa do acórdão embargado. Existência. Saneamento que se impõe. Demais vícios aduzidos pelo embargante. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

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386 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ministério Público. Comunidades do Município do Rio de Janeiro. Saneamento básico. Danos ambientais. Reparação. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados pelo parquet, sob o argumento de que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução de políticas públicas, pena de violação do princípio da separação de poderes. Reforma. Legitimidade do Estado. Competência comum dos entes federativos para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, bem como para promover melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico. Inteligência do CF/88, art. 23, VI e IX. Precedentes do STJ. Lei 12.608/2012, art. 2º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Convênio celebrado entre o Estado, a CEDAE e o Município visando a consecução dos fins pretendidos pelo Ministério Público em outros bairros da região metropolitana. Funções institucionais do Ministério Público. Inteligência dos arts. 127 e 129, III, CF/88. Poder Judiciário que tem poder-dever de garantir a eficácia dos direitos fundamentais. Possibilidade de fiscalização e da vigilância das políticas públicas. Análise do mérito dos pedidos formulados pelo MP que necessita da realização de prova pericial, dentre outras. Viabilidade das obras de saneamento, dimensão dos alegados danos ambientais e serem reparados e forma de execução do plano de ação que devem ser apontados pelo expert, além de outras circunstâncias específicas que devem ser amplamente verificadas, não bastando para análise do mérito a prova meramente burocrática. Apelo ministerial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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389 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANEAMENTO DETERMINADO PELO STJ - PRESCRIÇÃO - ORDEM PÚBLICA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A prescrição configura matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juízo. Conforme entendimento firmado pelo Col. STJ «apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição (REsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

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390 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Apresentação de contestação. Irregularidade, porém, na representação processual. Determinação de saneamento da falha. Inércia da corré sacada. Revelia configurada. Responsabilidade da corré sacada pelo pagamento das duplicatas em questão. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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391 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.

Decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir da autora Rosário e por irregularidade de representação da empresa autora (matéria que não é objeto do presente agravo), condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu em 10% do valor da causa. Irresignação da requerente. Interesse de agir. Pedido de produção antecipada de provas que envolve o fornecimento de documentos e de oitiva de testemunhas, provas que não podem ser adquiridas diretamente pela agravante extrajudicialmente. Coadministração da pessoa jurídica que apenas permite acesso a documentos de titularidade ou interesse direto da pessoa jurídica, não de documentos fiscais e bancários da pessoa física do agravado ou dos vendedores do imóvel, objeto da controvérsia. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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392 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada, no tocante à taxa de lixo - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida.

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393 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada, no tocante à taxa de lixo - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida.

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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão de saneamento do processo. Determinação de rateio dos honorários periciais. Descabimento. Perícia requerida apenas pela operadora, a quem compete sozinha adiantar a remuneração do perito. CPC, art. 95. Decisão modificada. Recurso provido.

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395 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos art. 37, XVI e XVII, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o autor foi admitido pelo reclamado em 13.2.2012, após prévia aprovação em concurso público, para exercer o emprego de Agente de Leitura I e em 8.2.2019 foi obrigado pelo reclamado a se demitir do emprego para assumir em 11.2.2019 o novo posto de Agente Técnico de Saneamento I, também depois de aprovação em novo concurso público, razão pela qual entendeu correta a sentença pela qual se declarou a unicidade entre os dois contratos de trabalho firmados entre as partes, reconhecendo o direito do reclamante à permanência das vantagens relacionadas ao tempo de serviço e adquiridas desde a sua primeira contratação pelo reclamado. 2. Contudo, os, XVI e XVII da CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, estendem tal regramento inclusive quanto às vantagens adquiridas na vigência do antigo contrato. 3. Ressalte-se que a admissão em cargos por meio de concurso público é considerada a maneira inicial de ingresso no serviço público, geralmente sem aproveitar qualquer status ou benefícios associados a cargos anteriormente ocupados, mesmo que dentro da mesma instituição. Nesse cenário, a exigência de que o autor se desvincule do contrato anterior mantido com uma entidade da Administração Indireta, oriunda da sua aprovação em concurso público para ocupar o cargo público de Agente Técnico de Saneamento I, não resulta de uma conduta ilícita da reclamada, mas sim de uma imposição legal. 4. Assim, a aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do reclamante para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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396 - TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos específicos neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 88. Precedente. Competência da Justiça Estadual. Afastada a possibilidade da União intervir no processo, mostra-se evidente a competência da Justiça Estadual para julgar da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal deflagrado a partir do momento em que o titular toma ciência do evento. Tema Repetitivo 1.150, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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397 - TJSP. Prova. Perícia médica. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Tetraplegia do autor evidenciada em seu prontuário médico, como mencionado no saneamento do feito. Indeferimento não atingido pela norma do CPC/1973, art. 471. Agravo de instrumento improvido.

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398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição sob o pretexto de haver omissões e contradições em acórdão, todos argumentos de razões de apelação. Hipótese. Fins infringentes. Existência. Inadmissibilidade. Limitação do inconformismo ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). Observância. Embargos rejeitados.

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399 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO E ENCHENTE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Pretensão autoral de realização de obras de saneamento básico, com vistas a evitar que o esgoto escoe para o seu imóvel. 2. Sentença de parcial procedência condenando o Município a realizar as obras de saneamento básico no logradouro em que se encontra o imóvel da parte autora, canalizando o trecho do valão, e direcionando todo o volume de esgoto captado, para a rede coletora pública, devendo iniciar a obra no prazo de 90 dias a contar da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 bem como impondo ao réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação 3. Apelo do ente municipal. 4. O presente caso versa a respeito da responsabilidade civil da Administração por conduta omissiva por parte do ente público, na medida em que, tão logo constituída uma população urbana, é dever do Estado (ente público) prover suas necessidades básicas, e a instalação de rede de esgoto é condição para a própria dignidade da pessoa humana, fonte primeira de todos os demais direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República (art. 1º, II e III) e fator essencial à saúde dos cidadãos 5. O direito à saúde, que apresenta como contrapartida o dever do Poder Público, engloba o saneamento básico, considerando-se os riscos de doenças. Inteligência da CF/88, art. 196. 6. Omissão do poder público corretamente caracterizada. As provas carreadas aos autos, em especial a Pericial, nos termos do laudo de fls.87/109, demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e a conduta omissiva da municipalidade. 7. Saneamento básico relacionado com as condições de saúde da autora. Inteligência da CF/88, art. 196. Exposição a esgoto a céu aberto cujos efeitos negativos justificam seja fixada verba indenizatória a ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Irregularidade. Representação. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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