Jurisprudência sobre
saneamento
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601 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Sentença que declara a ilegalidade da criação de fundo destinado a levantar recursos para o custeio de obras de saneamento no município. Pretensão de sua nulidade. Acolhimento. Sentença que concede aquilo que não foi pedido, nem estava implícito no pedido inicial. Nulidade reconhecida. Recurso neste ponto provido.
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação. Inexistência de litígio judicial à época da transação. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento da omissão apontada. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção.... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Ausência de saneamento.
1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obras de pavimentação e saneamento. Comprometimento da estrutura física do imóvel residencial. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravada em desfavor do Munícipio do Rio de Janeiro, com o fim de obter indenização por danos morais e materiais pelos estragos ocorridos em seu imóvel em decorrência de obras de pavimentação e saneamento. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no pra zo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de Justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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612 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Compra de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ônus da prova da parte autora. Danos morais não caracterizados. Pedido de nulidade da sentença não analisado. Omissão configurada. Embargos conhecidos. No mérito, não acolhidos. Saneamento do processo. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/recorrente afirmando haver omissão no acórdão ora impugnado, porque não manifestou sobre a nulidade da sentença. Argumenta que não houve saneamento do processo, para a determinação de produção de provas, na forma prescrita pelo CPC/2015. Pediu o acolhimento dos embargos para anular a sentença. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel realizada mediante procuração revogada. Ação anulatória de negócio jurídico promovida contra partes ilegítimas. Possibilidade de saneamento do polo passivo. Indicação de ofensa a dispostivos legais inaplicáveis. Oportunidade de a parte corrigir o polo passivo efetivamente concedido. Recurso especial não provido.
1 - O acórdão estadual efetivamente examinou a alegação de que seria necessário conceder oportunidade para a parte corrigir o polo passivo da demanda antes de extinguir o feito sem julgamento de mérito. Omissão com relação ao tema não reconhecida.... ()
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614 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.
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616 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.
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617 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Saneamento. Fixação de pontos controvertidos. Taxatividade mitigada. Ocorrência. Danos materiais. Decisão que julgou incontroversa a quantia por ausência de impugnação. Recorrente alega ter impugnado os fatos. Decisão reformada. Impugnação expressa em relação ao dano material apresentada pelo requerido em contestação. CPC. art. 336. Recurso provido
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619 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Alegado demora na remessa dos autos da execução para o juízo competente. Feito aguarda saneamento dos autos para análise do benefício, visto tratar-se de execução híbrida. Manejo de habeas corpus para apressar decisões judiciais. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida
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620 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil (CPC/2015). Incidente de assunção de competências. Contradição. Existência. Saneamento do acórdão no que tange à tese fixada. Aplicação ao caso concreto. Operadora distinta da pessoa jurídica do empregador. Competência da justiça comum.
«1 - Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Gru. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Ausência de manifestação. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento do vício. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1 - O erro material pode ser corrigido em embargos de declaração. ... ()
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623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo em recurso especial apócrifa. Ausência de saneamento do vício no prazo estabelecido. Não conhecimento do recurso mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. ... ()
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624 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ, então em vigor. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, de seguinte teor: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RETIFICA OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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626 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Saneamento básico. Cobrança de tarifa a maior. Honorários advocatícios. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer hipótese, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não se evidenciou na espécie. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização contra o ente público. Saneamento básico. Pavimentação. Acórdão com fundamento constitucional. Incompetência do superior tribunal.
«1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que «o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de discricionariedade própria do Poder Executivo. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento básico e indenização por danos morais. Obras na rede de esgoto. Legitimidade ativa para propositura de ação individual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para dar provimento ao Apelo Nobre por considerar que o acórdão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento de ser cabível o ajuizamento de ação individual objetivando a realização de obras de manutenção de rede de esgoto e saneamento básico. Neste recurso, a parte Agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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631 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão de saneamento que exclui do processo, por ilegitimidade passiva, um dos litisconsortes. Interlocutória, mesmo após o advento da Lei 11232/05. Erro crasso. Não conhecimento. Razões recursais que nem mesmo cogitam da aplicação do princípio da fungibilidade. Irresignação, de qualquer modo, improcedente. Apelação não conhecida.
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632 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Saneamento do vício. Efeitos infringentes.
1 - O Tribunal a quo decidiu que a parte é ilegítima para a execução individual, visto que, por ser pensionista de praça, não foi substituída pela AME/RJ no bojo do Mandado de Segurança Coletivo 0016159-73.2005.4.02.5101, já que a categoria representada pela AME/RJ abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saneamento e coleta de esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento. Alegação de omissão no acórdão embargado. Existente. Saneamento do vício sem efeitos infringentes.
«I - De fato no acórdão embargado não houve análise da alegação. Passa-se a sanar a omissão. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo recursal. Comprovante de agendamento não atesta efetivo pagamento. Intimação para saneamento do vício. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a intempestividade declarada nos Embargos de Declaração. Subjaz a deserção declarada no Agravo em Recurso Especial e a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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636 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE.
- Oaditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Tutela provisória de urgência - A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300.... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Prazo determinado. Saneamento. Ausência. Deserção caracterizada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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640 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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641 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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643 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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644 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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645 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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646 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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648 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRÉDIO DE APARTAMENTOS - ATRASO NA ENTREGA NÃO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - HIALINA DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO - INOVAÇÃO RECURSAL LOCALIZADA - JULGAMENTO ANTECIPADO BEM REALIZADO - AUTOR CONFESSO QUE QUITOU A COMPRA TRÊS MESES EMPÓS DO PRAZO FINAL - «NEMO AUDITUR SUAM TURPIDINEN ALLEGANS - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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649 - STF. Agravo. Minuta. Impugnação. CPC, CPC, art. 932, parágrafo único. Ante a constatação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 932. CPC. Permanecendo o descompasso, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.
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650 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Saneamento básico. Danos morais. Legitimidade passiva. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.
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