(DOC. VP 136.5475.3000.6900)

STJ. Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autarquia não disponibiliza à agravada qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário. 3. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Apl

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