(DOC. VP 210.8200.9171.3533)

STJ. Processual civil. Administrativo. Saneamento e coleta de esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que Tribunal a quo firmou entendimento pela impossibilidade de cobrança de tarifa de esgoto do usuário domiciliado em área onde não existe a prestação do serviço, com base nas provas d

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