(DOC. VP 210.3513.6001.2100)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento do vício. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - O erro material pode ser corrigido em embargos de declaração. 2 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)» (EDcl no REsp. 739/RJ/STJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11/3/1991,

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