(DOC. VP 211.1101.1334.1703)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Saneamento do vício. Efeitos infringentes.

1 - O Tribunal a quo decidiu que a parte é ilegítima para a execução individual, visto que, por ser pensionista de praça, não foi substituída pela AME/RJ no bojo do Mandado de Segurança Coletivo 0016159-73.2005.4.02.5101, já que a categoria representada pela AME/RJ abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 2 - A revisão do decidido esbarra

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