(DOC. VP 210.8170.4423.7357)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação. Inexistência de litígio judicial à época da transação. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento da omissão apontada. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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