(DOC. VP 140.8133.0010.1400)

TJSP. Recurso. Interposição com fins infringentes. Inadmissibilidade. Abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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