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Jurisprudência sobre
saneamento

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saneamento

Doc. VP 103.1674.7188.5900

201 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.

«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1172.1564

202 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade por dano ambiental. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela demonstração da responsabilidade da recorrente pela execução de obras de saneamento básico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem decidiu que a companhia estatal, prestadora de serviço de saneamento, possui responsabilidade pelo dano ambiental. Assim, é inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 272.8273.5528.1891

203 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DECISÃO DE 1º. GRAU QUE, EM SANEAMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL DA AUTORA AGRAVANTE -

Decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Inconformismo da agravante - A decisão que indefere pedido de produção de provas, em saneamento de processo de conhecimento, é irrecorrível por agravo de instrumento - Hipótese que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Além disso, no caso em exame, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação para incidência da tese do Tema Repetitivo 998 do C. STJ («Taxatividade mitigada) - Decisão que poderá ser impugnada em recurso de apelação, após a prolação de sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 119.6162.2828.2213

204 - TJSP. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício na fundamentação da sentença. Ocorrência, em parte. Saneamento. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Carência de ação reconhecida. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não sujeita à preclusão. Ausência do interesse processual do autor. Inadequação da via eleita. Manutenção. Ação monitória que exige prova escrita a evidenciar o direito invocado pelo autor. Insuficiência da prova documental. Demanda que envolve questões intrincadas e complexas, não extraídas da prova escrita acostada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. ... ()

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Doc. VP 231.1160.5628.0209

205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de saneamento.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 440.4887.8097.9662

206 - TST. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. SÚMULA 415/TST. INCIDÊNCIA. I.

A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator. II. O Ministro relator indeferiu a inicial do mandamus com amparo na Súmula 415/TST. III. O impetrante interpôs agravo e, pretendendo emendar a inicial após a extinção do processo sem resolução do mérito, juntou a cópia do ato reputado coator. IV. Não merece reparos a decisão agravada, haja vista que a ausência da prova pré-constituída indispensável ao writ, qual seja, o ato indicado como coator, implica a extinção do processo sem resolução do mérito com a conseguinte denegação da segurança, na forma da Súmula 415/TST e da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, sendo inaplicável o CPC, art. 321, razão pela qual ulterior juntada do documento não enseja o saneamento do processo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 438.6660.5188.5219

207 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Decisão de saneamento que pronunciou a prescrição apenas em relação a um dos réus. Insurgência. Apelação. Inadequação. Recurso não conhecido

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Doc. VP 221.0260.9602.7499

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.1160.2648.7279

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.0190.8767.0701

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. VP 925.1944.0368.5125

211 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu denunciação da lide. Insurgência. Requerimento feito intempestivamente, após o saneamento do feito. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. VP 210.8140.9905.3347

212 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 932, parágrafo único. Prazo. Saneamento de vícios estritamente. Formais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1630.6764

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento legal. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência. Saneamento do feito. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Somente é admissível a interposição do agravo de instrumento fora do rol previsto pelo CPC, art. 1.015, quando, no caso concreto, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ).... ()

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Doc. VP 912.9665.1368.6988

214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OBSTA O SANEAMENTO - RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVAS QUANDO INTIMADA A ESPECIFICÁ-LAS - MÉRITO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO ACIDENTE RECAI SOBRE A AUTORA - RÉ QUE NEGOU TER SAÍDO DE CASA NO DIA DO ACIDENTE - AUTORA QUE DEVERIA PROVAR TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO AUTÔNOMO DE PROVA - MERA ALEGAÇÃO DO SEGURADO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO

1 -

Não há nulidade por ausência de decisão saneadora, seja porque a ré não postulou a produção de prova alguma após intimada a especificar provas, seja porque o julgamento antecipado obsta o saneamento do feito (CPC/2015, art. 357, caput). ... ()

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Doc. VP 147.2802.8008.5100

215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora que interdita imóvel residencial. Fato que causa grande aborrecimento e constrangimento aos moradores, apesar da assistência oferecida pela empresa de saneamento. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. VP 877.0529.8587.6051

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE QUE A SABESP IMPLANTE IMEDIATAS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO -

Discussão acerca de cumprimento de termo de ajustamento de conduta - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Pretensão não analisada na origem - Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 1688.3877.3106.2100

217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 221.1171.0258.8327

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.0130.9640.7613

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.0130.9105.9885

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.2120.7723.5621

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.5111.1435.9656

222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento de omissão no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

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Doc. VP 230.5010.8549.2541

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 230.4041.0783.8696

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 241.0280.5978.3794

225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo. Apelação. Deserção. Alteração. Súmula 7/STJ. Preparo insuficiente. Prazo de saneamento. Inobservância. Manejo de recursos. Descabimento. Suspensão ou interrupção de prazo inexistente. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o saneamento das custas dentro do prazo legal estipulado, o que conduziu à deserção da apelação.... ()

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Doc. VP 173.4705.5000.7600

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia riograndense de saneamento-corsan rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 947.7444.0255.5401

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGA O AUTOR QUE NO ANO DE 2009 SOLICITOU A CEDAE O CANCELAMENTO DO CONTRATO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PASSANDO A UTILIZAR POÇO ARTESIANO DESDE ENTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. LOGO, AINDA QUE EXISTA POÇO ARTESIANO, A UNIDADE RESIDENCIAL URBANA FICA SUJEITA À OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DA MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 210.8250.9657.2156

228 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Não saneamento dos vícios suscitados pela parte. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatado que o Tribunal Estadual não saneou os vícios suscitados pela parte via embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535 por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento do recurso. ... ()

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Doc. VP 833.2157.7796.5142

229 - TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

Interesse de agir da agravada. Ausência de enquadramento da decisão recorrida neste ponto nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Ilegitimidade passiva do agravante. Ausência de pronunciamento judicial sobre tal matéria. Impossibilidade de conhecimento desta questão neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 88. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. VP 230.3130.7115.8596