(DOC. VP 210.8140.9905.3347)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 932, parágrafo único. Prazo. Saneamento de vícios estritamente. Formais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 2 - No presente caso

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