Jurisprudência sobre
saneamento
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunidade de saneamento. Inércia.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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52 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.
1 - a Corte Regional entendeu que, não havendo profissional de química responsável pelo processo de tratamento de água e que esteja regularmente habilitado junto ao Conselho, constitui-se indevida a exigência de tal cobrança, haja vista que esta é devida apenas em se verificando a efetiva fiscalização realizada por força do seu exercício do poder de polícia, que no caso se revela impossível.... ()
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57 - STF. Agravo regimental na reclamação. Vícios processuais na petição inicial. Súmula 734/STF. Diferimento do prazo para realizar o saneamento para o momento da interposição do recurso. Descumprimento de ônus processual. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. Indeferimento liminar da reclamação com fundamento na Súmula 734/STF. ... ()
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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. FASE DE SANEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 357, III do CPC, a distribuição do ônus da prova se definirá em fase de saneamento e organização do processo, quando o juiz já conhecerá os fatos controvertidos e verificará se estão, ou não, presentes os requisitos legais que autorizam a referida inversão. ... ()
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59 - TJSP. Habeas corpus.
Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios em sede de execução penal - Situação excepcional que configura o suscitado excesso de prazo - Pedido de concessão de benefícios formulado há aproximadamente um ano e que ainda não foi apreciado em razão da necessidade de saneamento do feito - Determinação de saneamento feita há mais de oito meses, sem notícia de qualquer atualização, mesmo após recomendação prévia desta C. Câmara e de reiteração por parte do juízo de piso - Imprevisão quanto à apreciação dos benefícios em futuro próximo - Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de imediata remessa dos autos ao juízo competente sem que haja o devido saneamento - Impossibilidade de apreciação dos benefícios nesta sede sob pena de supressão de instância - Determinação de imediata transferência do paciente ao regime semiaberto, até que haja decisão do juízo das execuções competente quanto aos benefícios executórios por ele pleiteados, com observação. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia espírito santense de saneamento.
«1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Tutela antecipada. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STF. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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62 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Fixação de verba honorária. Descabimento. Recurso da companhia de saneamento provido e prejudicado o do condomínio.
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63 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Julgado paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Precedentes
«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa e no voto condutor - relativo à equivocada referência a ponto não trazido à baila no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de escritura. Usucapião tabular em matéria de defesa. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do decisum.
1 - Existência de omissão no acórdão recorrido acerca de questão federal relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Necessidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.
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67 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Publicação da intimação para saneamento do vício. Regularidade constatada. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Publicação da intimação para saneamento do vício. Regularidade. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE SANEAMENTO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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72 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 a ensejar o saneamento por meio de embargos - Rejeição
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73 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 a ensejar o saneamento por meio de embargos - Rejeição
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74 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.
«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência ao resultado do julgamento - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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