Jurisprudência sobre
saneamento
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Saneamento. Inexistência de preclusão em matéria de prova. Ausência de violação do CPC, art. 473.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
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155 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Advogado. Mandato. Representação. Ausência de procuração válida. Saneamento do vício. Oportunização pelo Juiz. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.
«Em se tratando de embargos à execução, dirigidos ao juízo de primeiro grau, sem instrumento de mandato válido de seu subscritor, ainda que esta falta possa ser sanada pela própria parte, através da faculdade prevista no CPC/1973, art. 37, imperioso que o juiz, mesmo assim, conceda prazo, se não exercida aquela faculdade, para saneamento do vício, atendendo-se, deste modo, ao preceito do CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Interpretação que se faz tendo por base a Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.... ()
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156 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de erro material ocorrido nos julgamentos proferidos nas instâncias ordinárias. Saneamento no âmbito desta corte. Impossibilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
«I - Alegação de erro material ocorrido por ocasião dos julgamentos proferidos nas instâncias ordinárias a respeito do tema de fundo da controvérsia. Saneamento nesta instância. Impossibilidade. Ao Supremo Tribunal Federal somente cumpre sanear e integralizar os julgados que proferir. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Comprovação de feriado local. Preliminar de intempestividade. Omissão. Ocorrência. Vício sanável na vigência do CPC/1973. Saneamento do vício pela parte ex adversa. Prejudicialidade da preliminar. Rediscussão do mérito recursal. Descabimento.
«1. Ocorrência de omissão no acórdão ora embargado acerca da preliminar de intempestividade, suscitada com base na ausência de comprovação idônea de feriado local. ... ()
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158 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Título executivo. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Meio ambiente equilibrado. Saneamento básico. Município. Obrigação de fazer. Gerência dos recursos públicos. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Ministério Público. Má-fé incomprovada. Custas. Honorários advocatícios. Condenação. Afastamento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e o município de panambi. Apresentação de projeto e realização de obras para saneamento básico e proteção ao meio ambiente. Descabimento.
«É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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159 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento do Paraná. Sanepar. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'.
«1. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador de imóvel, na hipótese de resolução do contrato por culpa deste (REsp 1.300.418/SC, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Plano especial de saneamento de ativos. Pesa. Súmula 298/STJ. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.
1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC, art. 329 (CPC). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização para saneamento. Inércia.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
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164 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Serviço de saneamento. Imunidade recíproca reconhecida. Preenchimento dos requisitos. Aplicação da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. ... ()
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165 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa baiana de águas e saneamento S/A. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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166 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e indenização por danos morais. Alegação de ausência de contratação dos empréstimos consignados. Sentença de procedência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante da impugnação das assinaturas pelo autor. Precedentes jurisprudenciais que determinam o saneamento do processo para fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. Anulação da sentença de ofício para viabilizar a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo de origem para saneamento e regular instrução processual
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVAS E NÃO FIXOU OS FATOS CONTROVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O SANEAMENTO DO PROCESSO SE DÁ DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE UMA DECISÃO PARA ESTA FINALIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE AO LONGO DO PROCESSAMENTO O JUÍZO SANEOU O FEITO, INDEFERINDO PROVAS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O PRÓXIMO PASSOU SERIA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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168 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022, III. Saneamento do 'decisum'. Embargos de declaração acolhidos.
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169 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência. Indicação. Hipótese de cabimento. Finalidade. Prequestionamento. Admissibilidade. Decorrência. Saneamento. Vício. Objetivo. Reexame da causa. Inadequação.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte, depois de reproduzir as contrarrazões de recurso ordinário e a argumentação de agravo regimental, apenas indica, de modo vago e genérico, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Saneamento.
«1 - Observo, primo ictu oculi, erro material na autuação do feito. ... ()
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171 - TJRS. Prova pericial. indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, oferecidos tardiamente e admitidos pelo Juiz. Inocorrência de intempestividade se, por força de provimento recursal anterior, o processo volta à fase de saneamento.
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial apócrifo. Saneamento do vício. Impossibilidade.
«1. Não é possível a aplicação do dispostos no CPC, art. 13, Código de Processo Civil nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente. ... ()
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173 - TST. I. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Reclamadas. Companhia de saneamento do Paraná. Sanepar e itaipu binacional. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014.
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174 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. - EMBASA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.
Diante da configuração de omissão, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, para declarar a deserção do recurso de revista interposto pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A. - EMBASA e restabelecer o acórdão regional, que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos judicialmente reconhecidos. Embargos declaratórios acolhidos, com a impressão de efeito modificativo.... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. ... ()
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176 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.
1 - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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177 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 355, II, e CPC/2015, art. 357, sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Saúde pública e saneamento básico. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.
«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública que visa compelir o Município de Rio Branco, o Estado do Acre e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa a procederem à instalação de sistema de rede coletora e de tratamento de esgoto em determinada região da capital acriana. ... ()
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179 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Sabesp. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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180 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SANEAMENTO DO VÍCIO - EFEITO INFRINGENTE.
-Ocabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.
«1 - Erro material é aquele perceptível pelo homem médio e que não corresponda à intenção do juiz. ... ()
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182 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.
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183 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de responsabilidade civil contra empresa de saneamento. Danos em imóvel urbano. Tutela concedida para impor à ré o pagamento de aluguéis à autora, até a integral reparação do imóvel. Viabilidade. (Com doutrina).
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184 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade. Polo passivo. Ampliação. Pedido. Formulação. Saneamento. Momento posterior. Possibilidade. Fumaça do bom direito. Presença.
1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).... ()
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186 - TJSP. Embargos de declaração - Caráter infringente - Critério de fixação da verba honorária - Alegada contradição - Reconhecimento - Saneamento do vício - Necessidade - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Saneamento. Determinação. Decurso do prazo assinalado. Preclusão temporal.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SAAE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA FASE DE SANEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O requerimento de inversão do ônus da prova deve ser apreciado na fase de saneamento, anteriormente à sentença, para evitar-se o cerceamento de defesa. Não tendo sido apreciado o pleito de inversão do ônus da prova no momento oportuno, a atividade probatória da parte autora ficou prejudicada, sendo claro o prejuízo resultante da decisão que julga improcedente a demanda. Sentença cassada.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Gratuidade da justiça. Saneamento do vício.
1 - É possível, em embargos de declaração, sanear omissão no acórdão que não apreciou o pedido de gratuidade da Justiça. ... ()
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191 - TJSP. Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento.
«1. A caracterização de erro material no acórdão do julgado - no tocante ao valor do dano moral - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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193 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Deficiência na formação do instrumento. Peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Saneamento. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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194 - TST. Agravo de instrumento da companhia riograndense de saneamento. Corsan. Recurso de revista anterior à égide da Lei 13.015/2014. Progressões por merecimento e antiguidade.
«Agravo de instrumento provido ante a possível violação da CLT, art. 818.... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Implementação de política pública destinada ao saneamento básico.
1 - Não se conhece da alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, tendo em vista que a análise de eventual ofensa ao ato jurídico perfeito, em face da desconsideração do que fora firmado em contrato, implica, necessariamente, a interpretação das cláusulas do convênio realizado entre as partes, providência que encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... ()
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196 - STF. Concessão. Saneamento básico. Municípios. Organização autônoma de serviços de água e esgoto. Rompimento do ajuste. Indenização. Projeção no tempo.
«Implica ofensa aos princípios ligados à concessão, ao ajuste administrativo, a projeção, no tempo, de pagamento de indenização considerado o rompimento de contrato administrativo, ante a organização, pelo próprio Município, de serviços de água e esgoto.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Intimação para saneamento, forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Regularização do recolhimento não efetuada. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - É deserto o recurso especial, quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo prazo concedido para saneamento do vício identificado, não cabendo nova oportunidade para sua regularização. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 17/5/2018; AgInt nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/9/2018. AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2017. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo não demonstrado. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação. Saneamento. Comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É deserto o recurso especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não cabendo nova oportunidade para sua regularização, porque operada a preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida adequadamente. Súmula 115/STJ. Publicação da intimação para saneamento do vício. Regularidade. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. ... ()
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200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida adequadamente. Súmula 115/STJ. Publicação da intimação para saneamento do vício. Regularidade. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. ... ()
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