Carregando…

(DOC. VP 241.1081.0141.6724)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Deficiência na formação do instrumento. Peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Saneamento. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - «Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos CPC, art. 13 e CPC art. 37 apontam apenas para o vícios ocorridos nas instâncias ordinárias» (EDcl no AgRg no Ag 1.146.124/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/11/10). 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote