(DOC. VP 372.6279.4317.0354)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SANEAMENTO DO VÍCIO - EFEITO INFRINGENTE. -O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. - A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal

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