(DOC. VP 174.6215.1000.4300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Vícios processuais na petição inicial. Súmula 734/STF. Diferimento do prazo para realizar o saneamento para o momento da interposição do recurso. Descumprimento de ônus processual. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. Indeferimento liminar da reclamação com fundamento na Súmula 734/STF. 2. Descumprimento do ônus processual de saneamento de vícios na petição inicial com prazo diferido para o momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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