(DOC. VP 241.0210.7608.4253)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Erro material na ementa do acórdão embargado. Existência. Saneamento que se impõe. Demais vícios aduzidos pelo embargante. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado. 2 - No caso, resta evidenciado erro material na ementa do acórdão embargado, caracterizado pela referência equivocada ao tema «servidor público», cujo saneamento, todavia, não altera o resultado do julgamento. 3 - No mais, não se verifica a existência de nenhum dos vícios suscitados pela parte e

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