(DOC. VP 580.9005.2194.2028)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. 2. Ausente decisão de saneamento do feito, com a oportunidade de especificação de provas para o requerido, patente o cerceamento de defesa, notadamente quando a prova testemunhal e os depoimentos pessoais se mostravam imprescindíveis para a demonstração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote