(DOC. VP 170.9243.4001.2000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento.

«1. A caracterização de erro material no acórdão do julgado - no tocante à expressão «aplicação de multa» - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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