(DOC. VP 699.4675.5633.5619)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE VALORES. SANEAMENTO DO FEITO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus probatório na decisão de saneamento do feito.  II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se a existência de relação de consumo e a possibilidade de inversão do ônus probatório.  III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. Há relação de consumo entre as partes que autoriza a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência técnica do usuário do plano de saúde na ação que discute a abusividade ou não do valor dos reembo

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