(DOC. VP 148.7523.1001.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Discussão sobre a prestação de serviço. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido, segundo a qual houve efetiva prestação de serviço pela empresa agravada, o que enseja a necessidade de contraprestação pela agravante. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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