(DOC. VP 391.7811.3766.9475)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. REDES DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação civil pública, impondo obrigações de saneamento e adequação ambiental. A sentença condenou os réus, de forma solidária, à adequação da rede de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, além da suspensão de tarifas e da inclusão de mensagens explicativas nas faturas. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença extrapolou os limites do pedido ao impor responsabilidades à conc

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