Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Súmula 83/STJ. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Decisão monocrática que conheceu do agravo e analisou o mérito do recurso especial, concluindo pela inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e pela incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da segurança mediante deliberação unipessoal do relator. Decisão agravada negando seguimento ao reclamo.
«1. Recurso ordinário constitucional interposto em face de decisão monocrática denegatória do mandado de segurança. A ausência de exaurimento da esfera jurisdicional originária impõe a inadmissão do recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça, mercê de a Constituição da República de 1988 (artigo 105, inciso II, alínea «b) exigir, como requisito específico de admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única instância. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de desembargador relator que indeferiu a medida liminar, mantendo a internação provisória de menor infrator.
I - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, exceto em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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304 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Penhora. Salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para aquisição de benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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309 - STF. Direito material e processual do trabalho. Plano de desligamento voluntário. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 03.5.2012.
«De decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho cabe agravo para o órgão colegiado. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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310 - STJ. Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557, parágrafo único.
«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator. Decisão que não conheceu do pedido revisional. Não exaurimento da instância originária. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... ()
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312 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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313 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.
«1 - O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, 1973. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Substituição de testemunha de acusação após interrogatório do réu. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s e, do a b CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator do tribunal a quo. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
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319 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão de órgão colegiado. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 557. CPC/1973, art. 537.
«No caso de embargos opostos de acórdão da Turma do Tribunal «a quo, não pode o Relator decidi-los monocraticamente, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 537, apresentá-los em mesa para que o colegiado se manifestasse a respeito de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557à hipótese de já haver decisão do órgão colegiado.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes. Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma deste STJ já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... ()
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322 - STF. Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.
«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.
«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
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324 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou queixa-crime por vício na representação da querelante (procuração sem menção ao fato criminoso, CPP, art. 44). 1. Certo que a melhor interpretação para a regra prevista no CPP, art. 43 é que a exigência no sentido de que a procuração contenha a menção do fato criminoso encontra-se satisfeita com a referência do nome do crime ou indicação do artigo de lei que prevê a conduta criminosa, não se mostrando necessária a descrição mais pormenorizada do fato, conforme orientação jurisprudencial (STJ, AgRg no HC 825.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no HC 819.760/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgRg no RHC 167.802/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) e doutrinária (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 298; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Comentado, RT, 12ª edição, págs. 175/176). 2. No entanto, no caso em tela, o documento juntado autos não se afigura apto a satisfazer a exigência legal, na medida em que há referência tão somente à outorga de poderes para o «oferecimento de QUEIXA CRIME, sem sequer apontar o delito. 4. Representação da recorrente que se mostra irregular, faltando pressuposto processual de validade da relação processual. 5. No caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte - pelo não atendimento da regra estampada no CPP, art. 44 - somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STF, ARE 1121439 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PUBLIC 27-08-2018; Inquérito 3.770/AM, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 10.2.2014; e Inquérito 3.690/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 19.8.2013; STJ, AgRg no REsp. 1.544.882, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp. 1.392.388, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 4/8/2008; RHC 19.117/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006). Conferir, neste sentido, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção «a todo tempo, constante do CPP, art. 568, deve ser compreendida como «enquanto for possível, ou seja, «enquanto não ocorrer a decadência (CPP Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). 6. Decisão judicial hostilizada mantida. Recurso desprovido
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325 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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326 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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327 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação revisional de contato.... ()
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328 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Cumprimento provisório de sentença.... ()
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329 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1 DO TST.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do relator. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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331 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que a competência do Relator para julgar, monocraticamente, o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que pode ser aplicado, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Com efeito, o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bpermite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar seguimento ao Recurso Especial, quando se tratar de recurso em confronto com súmula - no caso, a Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal tido por violado - ou jurisprudência dominante no Tribunal, tal como ocorreu na espécie. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.
1 - Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do CPC/2015/2015, art. 932, III, quando a decisão monocrática for proferida por ser o recurso manifestamente inadmissível. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem, sem deliberação colegiada. Ausente o requisito de colegialidade, inviabiliza-se o conhecimento do presente habeas corpus por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. ... ()
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334 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Decisão monocrática de relator. Recurso de revista. Deserção. Custas. Recolhimento. Valor inferior ao fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 25/TST.
«A reclamada, vencedora na sentença, é vencida na decisão do recurso ordinário. Ao interpor recurso de revista, deveria recolher as custas fixadas em primeira e em segunda instâncias, pressuposto não observado pela então recorrente. Recolheu, apenas, o valor fixado pelo acórdão regional, o que acarreta a deserção do recurso de revista, à míngua do recolhimento, pelo total custas fixadas nas instâncias ordinárias. Deserto o recurso de revista, pois, ante a inobservância da orientação traçada na Súmula 25/TST. Inadmissível o recurso de revista que o agravo de instrumento visara a destrancar. Nessas circunstâncias, incensurável decisão monocrática de relator que denega seguimento a agravo de instrumento. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator que denegou o mandamus na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Impetrado contra writ decisão monocrática de relator na origem. Não exaurimento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o foi impetrado contra decisão monocrática habeas corpus ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Descabimento de embargos contra decisão monocrática de relator.
«1 - No presente caso, o acórdão embargado não enfrentou o mérito recursal, limitando-se a deixar de conhecer do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ. O paradigma, por sua, vez, decidiu, no mérito, a questão do termo inicial dos juros de mora, o que evidencia a ausência de semelhança fático-processual entre os julgados confrontados, descaracterizando a divergência de teses. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Danos morais. Quantum. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado supre eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Precedentes. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... ()
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342 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Recurso não provido. Agravo desprovido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 18 2/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, D Je 25/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je 9/10/2014).... ()
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347 - TJRJ. Recurso. Apelação civil. Decisão monocrática. Julgamento pelo relator. Decisões reiteradas sobre a matéria. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CPC/1973, art. 557.
«... Com efeito, a melhor doutrina tem conferido ampla abrangência ao controle do relator sobre o juízo de admissibilidade, e mesmo o do mérito recursal, buscando a celeridade da prestação jurisdicional, evitando a sua ociosa protelação. Neste sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator na origem. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... ()
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349 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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