(DOC. VP 173.2035.0007.9400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Precedentes. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). 2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argument

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote