(DOC. VP 230.7040.2697.6176)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem, sem deliberação colegiada. Ausente o requisito de colegialidade, inviabiliza-se o conhecimento do presente habeas corpus por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote