Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica
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151 - STF. Processual. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática de relator. Inadequação. Recurso não provido.
«1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. ... ()
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152 - TST. 1. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 3. AFRONTA À LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que tal hipótese foge ao disposto na CF/88, art. 105, II da - CF/88, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/1990. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento. Ins urgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.
«O recurso especial ataca decisão monocrática, em face da qual caberia o recurso interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF). ... ()
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160 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Por sua vez, o art. 118, X, do RITST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. No caso, verifica-se que quanto ao tema «Supressão de Instância a decisão denegatória consignou que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333. No tocante ao tema «Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança restou consignado que a decisão regional foi proferida com amparo no contexto fático, o que atrai a incidência da Súmula 126. Nesse contexto, verifica-se que a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada enquadra-se na hipótese de cabimento dos arts. 932, IV, a, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Ao apreciar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte, pode adentrar no mérito do reclamo, negando provimento ao recurso nas hipóteses em que for manifestamente improcedente ou estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade (CPC, c/c o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, art. 557, caput,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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162 - STJ. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator que denega o «writ. Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 557.
«Por interpretação do CF/88, art. 105, II, «a, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a ordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/90. ... ()
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164 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por deserção, a apelação de iniciativa da mesma parte. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, perdendo-se a agravante em considerações que nem ao menos se conectam com a situação dos autos. Inépcia caracterizada. Agravo interno não conhecido
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Impetração contra decisão monocrática de relator. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, tendo em vista a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no HC 646.524/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Indeferimento liminar. Impetração contra decisão monocrática do relator ordinário. Não esgotamento da jurisdição. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática do relator ordinário que indefere liminarmente writ anterior contra o qual não tenha se esgotado a jurisdição. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) ... ()
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168 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão de Primeiro Grau de rejeição a embargos de declaração. Insurgência das agravantes. Agravo efetivamente inadmissível, visto que irrecorrível decisão de embargos declaratórios, quer acolha quer rejeite o recurso integrativo, devendo o inconformismo ser lançado em qualquer caso contra a decisão embargada. Decisão monocrática do Relator mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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169 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... ()
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022). ... ()
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171 - TJSP. Recurso. Arbitramento. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento à apelação dos autores. OCPC/1973, art. 557 nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático, o que aqui se verifica. Agravo não provido.
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Aplicação de Súmula. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.
«O recurso especial ataca decisão monocrática, em face da qual caberia o agravo interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF). ... ()
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174 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial.aposentadoria por idade rural. Decisão monocráticado relator. Nulidade. Inexistência. Regime deeconomia familiar. Ausência. Súmula 283/STF.condição de segurada especial. Requisitos nãopreenchidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A agravante alega nulidade da decisão agravada proferida peloRelator de forma monocrática e sustenta o afastamento da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I.
O agravo de instrumento, previsto no art. 897, «b, da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo, a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o CPC/2015, art. 1.021, caput, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. II. No caso vertente, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento em face da decisão monocrática, proferida nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, em que este Relator não conheceu do recurso de revista. III. É incabível o agravo de instrumento interposto, porquanto o recurso próprio para impugnar decisão unipessoal do relator do recurso de revista é o agravo interno. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator na origem. Writ manifestamente incabivel. Decisão mantida.
1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (CF/88, art. 105, II, a). ... ()
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177 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.
«Não se conhece de apelo que não ataca o fundamento da decisão impugnada nos termos em que proposta, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida por relator. Impossibilidade de interposição do recurso ordinário.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «b, não cabe interposição de recurso em mandado de segurança no âmbito desta Corte Superior contra decisão monocrática de relator. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação ausência de omissões.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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181 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«– O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... ()
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182 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Relator originário. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado. Ausência de ilegalidade decisão ora agravada. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
«1 - Impossibilidade de conhecimento do writ, uma vez que a parte impetrante se insurgiu contra decisão singular de Desembargador Relator contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. ... ()
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186 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . 3. A decisão monocrática, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em inconstitucionalidade. Incólume, assim, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Recurso não provido.
1 - A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, II, a). Precedentes.... ()
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188 - STJ. «Habeas corpus. Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.
«No «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.... ()
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189 - STF. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão de relator. Conversão em agravo regimental. Recurso ordinário interposto de decisão monocrática de relator de tribunal superior em mandado de segurança. Descabimento. CF/88, art. 102, II, «a. Interposição concomitante de dois recursos de uma só decisão. Ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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190 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL NÃO RECEBIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Impõe-se confirma a decisão agravada, mediante a qual não foi recebido o agravo de instrumento interposto em face da decisão monocrática proferida pelo relator em recuso de revista. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo conhecido e não provido.
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), o « Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do recurso especial, também por meio de julgado unipessoal, utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e, assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura à recorrente o direito de interpor novo agravo interno e impugnar os novos fundamentos adotados pelo Ministro relator « (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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192 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em. Decisão monocrática do habeas corpus relator. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento em conformidade com a súmula 568/STJ e o regimento interno. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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193 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.
«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A interposição de recurso de embargos, naquela hipótese, configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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195 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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196 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conversão de agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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