Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.
1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... ()
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52 - STF. Poderes processuais do ministro-relator.
«Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.... ()
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53 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade. Aplicada Súmula 7/STJ. CPC e regimento interno do tribunal legitimam a decisão do relator. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Recurso desprovido.
«1 - Constatado que o presente writ se volta contra decisum monocrático do relator, no âmbito do Tribunal de origem, contra o qual não foi manejado agravo interno, o Superior Tribunal de origem está inviabilizado de examinar a matéria, já que não se está diante de decisão colegiada. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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56 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considera-lo intempestivo. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento monocrático fundamentado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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57 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 545.
«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no CPC/1973, art. 545, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.... ()
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58 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisões do Ministro relator proferidas nos termos legais. Pedido de reconsideração no agravo regimental não provido. Decisões monocráticas mantidas.
«6. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por intempestivo, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia recebida por decisão monocrática do relator. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1 - Nos tribunais de justiça o rito da ação penal originária é o previsto na Lei 8.038/1990, conforme disposto na Lei 8.658/1993, sendo de competência exclusiva do colegiado (pleno ou órgão especial) o recebimento da denúncia. ... ()
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60 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.
«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Relator. Possibilidade. Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/1998)
«I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do CPCódigo de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/1998, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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62 - STF. Poderes processuais do ministro-relator e princípio da colegialidade.
«- Assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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63 - STF. Agravabilidade das decisões monocráticas do relator.
«A decisão do Ministro-Relator, que, no Supremo Tribunal Federal, nega trânsito a embargos de declaração, por reputá-los incabíveis, expõe-se, unicamente, à possibilidade de impugnação mediante recurso específico: o recurso de agravo (Lei 8.038/1990, art. 39).... ()
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64 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.
«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO.
É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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66 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... ()
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67 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... ()
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68 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557.
«1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. 2 Não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois os fatos da lide não foram contestados pelo recurso especial, tratando-se tão somente de matéria de direito.... ()
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71 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.
«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.... ()
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72 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Possibilidade de o relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, dela não conhecer mediante decisão monocrática. Legitimidade constitucional desse poder processual do relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido. Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal.
«- Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que rejeitou liminarmente a impetração originária. ... ()
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74 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida por relator.
«Quitação. Validade. adesão a PDV. ... ()
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75 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. RISTF, art. 21, § 1º. Compatibilidade com o CPC/2015, art. 932, VIII. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do STJ. Observância do princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 36.
«1 - O vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.
1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... ()
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81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso contra decisão monocrática do relator. Expressa vedação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.
1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.
1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... ()
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86 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação da Súmula 7/STJ, bem como por afirmar ser inadequada a pretensão de análise de matéria constitucional na via especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado em face de decisão monocrática e que tem nítido intuito infringencial. ... ()
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92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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94 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Não conhecimento .
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado em face de decisão monocrática. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio não caracterizado. Decisão monocrática de relator. Não cabimento.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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100 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado em face de decisão monocrática e que tem nítido intuito infringencial. ... ()
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