Jurisprudência sobre
relator decisao monocratica
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251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator na origem. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()
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252 - STJ. Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557.
«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso. Não esgotamento da instância antecedente.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Relator que, na origem, não conheceu do writ originário, não havendo a interposição do recurso cabível, de forma a submeter a apreciação da matéria ao colegiado do Tribunal, pelo que ausente o esgotamento da instância antecedente, descabendo ao STJ a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator (AgInt nos EDv nos EAREsp. 1279030, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()
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255 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, «caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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256 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. CPC/1973, art. 557, § 1º-A c/c CPP, art. 3º.
«1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do CP,CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c/c art. 3º, prover o recurso. ... ()
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas cautelares. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).... ()
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258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Impetração habeas corpus contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de deliberação colegiada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Tese contrária à jurisprudência desta corte. Decisão monocrática. Possibilidade. 3. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Recurso improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator não impugnada por recurso cabível. ... ()
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261 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição sem fundamento novo. Questionamento, apenas, de decisão monocrática do relator, negativa de seguimento a apelo. Recurso improvido.
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Reclamo contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada.
1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Decisão monocrática deste relator que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Internação compulsória. Possibilidade. Decisão monocrática de relator originário. Juízo perfunctório. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. ... ()
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267 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557.
«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais ordinárias.... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário. Decisão monocrática do relator. Não cabimento. Súmula 281/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público por meio da qual busca a parte recorrente a nulidade do ato jurídico que o excluiu da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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269 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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270 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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271 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Impetração contra decisão monocrática de relator. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, tendo em vista a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no HC 646.524/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator que não conheceu do writ. Não exaurimento da instância originária. Agravo regimental não provido.
1 - A agravante se insurge contra decisão monocrática do Desembargador relator que não conheceu o habeas corpus impetrado pela Defesa. Assim, não havendo manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, fica inviabilizado o seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator em embargos de declaração. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Impugnação genérica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... ()
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277 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Correta incidência da Súmula 281/STF
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe a Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp 622.272, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Correta incidência da Súmula 281/STF
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe a Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp. 622.272, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) ... ()
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280 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.
«O «novoCPC/1973, art. 557 alcança os recursos arrolados no CPC/1973, art. 496, bem como a remessa necessária prevista no CPC/1973, art. 475. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do tribunal de segundo grau ou dos tribunais superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática. (REsp 156.311/Adhemar)... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator do tribunal de origem. Impossibilidade. Apreciação do writ por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática de desembargador, contra a qual seria cabível agravo regimental não interposto. Precedentes. ... ()
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282 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.
«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração decididos no órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Agravo não provido.
1 - O recurso especial foi interposto após a decisão colegiada no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática do relator, sendo, portanto, incabível o apelo nobre por ausência de exaurimento. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo regimental improvido.
«1. A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão do relator. Modificação. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Dissonância. Modificação. Necessidade. Óbices sumulares. Afastamento. Requisitos de admissibilidade. Mitigação. Divergência jurisprudencial notória.
1 - Conforme o art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la monocraticamente ou mantê-la. Nesta última hipótese, o recurso será remetido ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar do relator. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «não cabe agravo regimental contra a decisão que aprecia liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus, afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, de procedimento simplificado, faz-se necessária. (RHC 71.923/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2016). ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar do relator. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Não cabe agravo regimental contra a decisão que aprecia liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus, afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, de procedimento simplificado, faz-se necessária. (RHC 71.923/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2016) ... ()
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290 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação da Súmula 7/STJ, bem como por afirmar ser inadequada a pretensão de análise de matéria constitucional na via especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática de relator. Ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Superação.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 557 quando a decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem é ratificada pelo órgão colegiado, pois eventual nulidade na decisão monocrática resta superada quando da apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2014; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013; e AgRg no REsp 1267247/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal a quo. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. Como não se trata de decisão liminar, diversamente do que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento do entendimento consolidado na Súmula 691/STF ou de sua eventual superação. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Apelo extremo interposto contra decisão monocrática do relator na origem. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. 2. Agravo improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. ... ()
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294 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação cumprimento de sentença.... ()
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296 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação cumprimento de sentença.... ()
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297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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298 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE APELO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente. 2. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Relator em agravo de petição ou recurso ordinário, uma vez que é necessária a manifestação do Órgão Colegiado. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de erro grosseiro. Agravo a que se nega provimento.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do ministério público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a REspeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência (CPP, art. 619).
«1 O acórdão hostilizado foi claro ao demonstrar que, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora embargado). ... ()
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