(DOC. VP 171.3560.7016.7600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar do relator. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «não cabe agravo regimental contra a decisão que aprecia liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus, afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, de procedimento simplificado, faz-se necessária.» (RHC 71.923/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2016). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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