Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2436.6548)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote