(DOC. VP 210.1324.2007.1700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Recurso desprovido.

«1 - Constatado que o presente writ se volta contra decisum monocrático do relator, no âmbito do Tribunal de origem, contra o qual não foi manejado agravo interno, o Superior Tribunal de origem está inviabilizado de examinar a matéria, já que não se está diante de decisão colegiada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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