(DOC. VP 230.9190.2108.0876)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de desembargador relator que indeferiu a medida liminar, mantendo a internação provisória de menor infrator.

I - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, exceto em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada que permita a mitigação do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, devendo resguardar a competência da Corte local para an�

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