(DOC. VP 250.4290.6140.3478)
STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Impetrado contra writ decisão monocrática de relator na origem. Não exaurimento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o foi impetrado contra decisão monocrática habeas corpus de relator que indeferiu liminarmente o originário, decisão esta passível writ de impugnação por meio de agravo em execução penal, razão pela qual, diante da ausência de exaurimento da instância antecedente, se revela incabível o conhecimento da impetração. 2 - Agravo regimental desprovido.
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