Jurisprudência sobre
principios da probidade
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301 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação à gratuidade de justiça- Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Cessão de crédito - Cessionário que se sub-roga nos direitos e deveres do credor original - Preliminares afastadas.
Inscrição indevida - Alegação de anotações restritivas de débitos desconhecidos em órgão de proteção ao crédito - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Ausência de verossimilhança - Inexistência de efetiva cobrança dos valores reclamados - Inclusão da autora junto a órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Portal Consultas Prime que apenas informa a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de negativação - Inocorrência de abalo de crédito - Indenização descabida - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inexistência de qualquer apontamento restritivo feito pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito - CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Fixação de medidas protetivas. Proibição de aproximar-se e de manter contato com a vítima. Ameaças. Fundamentação idônea. Questões fáticas. Inviabilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação de celeridade e prioridade.
«1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (CPP, Código de Processo Penal, art. 313, III,). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. ... ()
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303 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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304 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva (4 vezes). Corrupção de menores e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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306 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Decreto de indisponibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º. Generalidade. Necessidade de limitar o alcance da medida. Princípios da razoabilidade e instrumentalidade.
«1. Retorno do autos à origem justificado em razão da generalidade do bloqueio decretado pelo Juiz de primeiro grau, que não excluiu da medida implementada os bens impenhoráveis do acusado, sequer limitando o alcance da constrição a valor equivalente aos danos decorrentes do ato de improbidade. ... ()
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307 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Erro de proibição invencível. Recorrido absolvido pelo tribunal local (tjmg). Pedido de condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Defesa intransigente dos direitos da criança e dos adolescentes. Reafirmação da principiologia da jurisprudência. Recurso especial repetitivo e Súmula 593/STJ. Situação excepcionalíssima. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. 3. Erro de proibição constatado pela corte local. STJ tratado como terceira instância recursal. Recurso especial utilizado como nova apelação. Impossibilidade. 4. Ponderação entre verbetes 7/STJ e 593/STJ. Enunciados que refletem normas de hieraquias distintas. Prevalência da norma constitucional. Teoria de kelsen. 5. CF/88, art. 227 prioridade absoluta. Criança, adolescente e jovem. Todos presentes nos autos. Proteção integral da criança na primeira infância. 6. Nuances do caso concreto. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. 2013. União estável e filha. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. 7. Aplicação literal da lei. Colisão com o princípio da dignidade da pessoa humana. Derrotabilidade da norma. Hard cases. Precedentes do STF e do STJ. 8. Vitimização secundária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior. 9. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Manutenção da absolvição que se impõe. 10. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.480.881, firmou entendimento no sentido de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição da Súmula 593/STJ. - Na presente hipótese, o Tribunal local, com base no acervo fático probatório constante dos autos, consistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no interrogatório do acusado, concluiu que «não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". Consta, ainda, do acórdão recorrido que «a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível «. - Nesse contexto, a desconstituição das conclusões da Corte de origem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas constante dos autos, para restabelecer a condenação do réu, mediante afastamento do erro de proibição invencível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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311 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Veículo oficial. Utilização indevida por terceiro. Acidente de trânsito. Perda total. Seguradora. Apólice. Cobertura. Erário. Dano. Inocorrência. Improbidade administrativa. Prefeito. Veículo oficial. Dano. Ato de terceiro. Violação a princípio. Dolo. Rejeição da ação.
«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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312 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crime motivado, em tese, por disputas relativa a pontos de tráfico. Recorrente que ostenta registros criminais por roubo e tráfico. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Responde a outras ações penais. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Pronúncia. Requerimentos das defesas. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação.
«1. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), tendo em vista o (i) modus operandi do delito (o recorrente e outros, incluindo um adolescente, motivados por dívida de drogas, teriam executado a vítima com quatro tiros na cabeça, seguidos de pedradas na mesma região, em tese, para garantir o resultado morte, tendo em vista o esgotamento da munição), que seria, a priori, revelador da periculosidade social do agente; e (ii) dados da sua vida pregressa, notadamente por responder a outras três ações penais (pela prática de dois homicídios qualificados e de tráfico de drogas), com adequação aos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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314 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Violação de princípios da administração pública. Extinção da ação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Impossibilidade. Retorno dos autos para julgamento do mérito da ação civil pública.
«1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS - SUPERVENIENTE LEI 14.230/2021 - MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS ÍMPROBOS - ROL TAXATIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS AINDA EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme explicitado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1199 «não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade (...) com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. (...) Em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Proximidade do julgamento. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES DE COMPUTAÇÃO BÁSICA E AVANÇADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender ausente a comprovação da prática de atos de improbidade tipificados no LIA, art. 11, V, à míngua de dolo dos agentes públicos e lesão ao erário. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, XI DA LEI 8429/92. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14230/21. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÃE E FILHA NOMEADAS PELO PRIMEIRO RÉU (EX-PREFEITO), PARA EXERCEREM CARGOS COM SUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA DIRETA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. CONDUTA QUE JÁ ERA PUNIDA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE CONTIDOS NO ART. 11 DA LIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO QUE REMONTA À PROMULGAÇÃO DA CR/88, EM SEU art. 37. EDIÇÃO DE DIVERSAS LEIS POSTERIORES COM MESMA PROIBIÇÃO: A LEI 8.112/90, NO INCISO VIII DO art. 117, A LEI 11.416/06, art. 6º E EM VÁRIOS REGIMENTOS INTERNOS, COMO O DO STF, EM SEU ART. 357, § 2º, DENTRE OUTRAS. EDIÇÃO DA SV 13 NO ANO DE 2008. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARESP 1.206.630/SP. CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ESGOTA NO TEOR DA SV 13. FENÔMENO DINÂMICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA RCL 18564: 1) AJUSTE MEDIANTE DESIGNAC¸O~ES RECI´PROCAS, QUANDO INEXISTENTE A RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSA~O OU FUNC¸A~O COMISSIONADA;2) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE NOMEANTE;3) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E O OCUPANTE DE CARGO DE DIREC¸A~O, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA E4) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE QUE EXERCE ASCENDE^NCIA HIERA´RQUICA OU FUNCIONAL SOBRE A AUTORIDADE NOMEANTE. NO CASO CONCRETO, A PRÁTICA DE NEPOTISMO, CONSOANTE CRITÉRIOS OBEJTIVOS ESTABELCIDOS PELO STF, ESTÁ EVIDENCIADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA (TERCEIRA RÉ) E A OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA (PRIMEIRA RÉ), MEDIANTE CONDUTA DOLOSA DO RÉU QUE NOMEOU AMBAS COM CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO EXISTENTE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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320 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. CP, art. 324 militar. Inépcia da denúncia. Tese alegada após a sentença condenatória. Preclusão e supressão de instância. Absolvição. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Ato prejudicial à administração militar. Caracterização. Princípio da insignificância. Tese não deduzida perante o tribunal de origem. Controle abstrato de constitucionalidade. Impropriedade da via eleita.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. ... ()
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321 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 11, I. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Segundo o apurado, o réu - à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal, - desacatou diversos policiais militares que atuavam em uma blitz para a constatação de motoristas dirigindo em estado de embriaguez ao volante. Na ocasião, o seu filho houvera sido flagrado dirigindo em estado de embriaguez. Com essa conduta, violou os princípios da legalidade, impessoalidade e probidade administrativa, motivo por que requereu o Ministério Público a sua condenação pela prática de improbidade administrativa. ... ()
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322 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Espécie do gênero moralidade administrativa. Princípio que exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. Contratação por Prefeito Municipal da sua própria empresa para veiculação de propagandas alusivas e vinculadas à Administração Municipal. Improbidade administrativa caracterizada. Ação procedente. Recurso improvido.
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323 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.
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324 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente. 1 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo Acórdão/STF. Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF ( Lei 13.769, de 19/12/2018). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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326 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Recomendação de celeridade. Recurso ordinário não provido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Ausência de resposta a ofício ministerial. Rejeição da petição inicial. Elemento subjetivo doloso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Diversos réus (6), todos presos, e pluralidade de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão absolutória. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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330 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, V, VIII e XII (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então alcaide de itaboraí/RJ quanto a alegadas irregularidades em convênio firmado entre a urbe fluminense e o ministério da saúde para compra de unidade móvel de saúde, conduta esta que teria resultado em prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que o então prefeito homologou o certame com base em parecer de assessoria jurídica, a qual não apontou os vícios que o mp lançou mão na petição inicial.@eme = IV. Além disso, os órgãos fiscalizadores aprovaram as contas referentes ao convênio e atestaram o pleno uso do item adquirido na unidade hospitalar do município. Iniciativa judicial improcedente, conforme apontou a decisão agravada, ao confirmar o aresto do egrégio trf da 2a. Região. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então reitor acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na presente demanda, o Ministério Público federal aforou, em julho/2014, ação de improbidade administrativa contra o então prefeito do município de itaboraí/RJ por supostas irregularidades praticadas em execução do convênio firmado entre a urbe fluminense e a união, por intermédio do fundo nacional de saúde/MS, em 31.10.2001, para compra de unidades móveis de saúde. O autor da ação apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. Do, V da Lei 8.666/1993, art. 15, além de ausência de publicação do resumo do edital da tomada de preços, conduta que estaria tipificada nos arts. 10, V, VIII e XII e 11 da Lei 8.429/1992. @eme = 7. Houve sentença de procedência da pretensão ministerial, reformada, porém, pelo trf da 2a. Região. Diante desse julgado, a união veiculou recurso especial.@eme = 8. O tribunal de origem reformou a sentença de procedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do então gestor público, caracterizada por homologação de procedimento licitatório, não consubstanciou improbidade administrativa, uma vez que não ficou comprovada nos autos a prática de ato doloso pelo implicado em chancelar o certame, nem mesmo atuação negligente que tenha resultado em desfalque aos cofres públicos.@eme = 9. De fato, não se constata, na conduta imputada, a identificação clara, precisa e determinante de que, aos atos do então alcaide, estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos, conforme deduziu a corte regional, que, a partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, atestou a inexistência de ato ímprobo.@eme = 10. A corte regional assinalou que o demandado, ao publicar o aviso da licitação em comento apenas no jornal de circulação municipal, agiu de acordo com o que determinavo Decreto vigente na época dos fatos, o que serve de fundamento a afastar o elemento subjetivo em sua conduta (fls. 348).@eme = 11. Constatou também que a falta de identificação das testemunhas que assinaram o termo de convênio e a ausência de pesquisa prévia dos preços de mercado relacionam-se a certos procedimentos formais que, embora devessem ser observados, não chegaram a macular o procedimento licitatório e a causar efetivo prejuízo à administração pública (fls. 348).@eme = 12. Ainda registrou que o alegado superfaturamento não restou devidamente comprovado, na medida em que o Ministério Público federal não apresentou qualquer parâmetro objetivo que embasasse o cálculo, tendo se utilizado de valor encontrado pela controladoria-geral da união, que aponta em seu relatório o valor excedente mencionado sem, igualmente, explicitar o critério adotado para apuração do montante (fls. 348).@eme = 13. Para arrematar a absolvição do demandado, consignou que o próprio ministério da saúde, responsável pelos recursos financeiros repassados ao município de itaboraí para aquisição da ambulância, aprovou a prestação de contas apresentada pela municipalidade, tendo sido destacado que o objeto pactuado foi atingido (fls. 348).@eme = 14. Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado, sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese não indicam ter havido maleficência do agente público quanto aos atos sobre os quais recaíram as acusações, tendo homologado o certame com esteio em pareceres de assessoria jurídica, não tendo este órgão de orientação apontado qualquer vício no procedimento, tal como apresentado na petição inicial. O caderno processual indica, ademais, que as contas do convênio foram aprovadas pelos órgãos de fiscalização (ministério da saúde), tendo-se apontado que o item adquirido encontra-se em pleno uso na unidade hospitalar do município de itaboraí/RJ.@eme = 15. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora recorrido o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/1992. ... ()
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331 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Estatuto do Idoso que assegura à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, com previsão especial para maiores de 80 anos. Os direitos previstos, entretanto, não englobam nem mencionam tratamento diferenciado, o que implicaria insegurança jurídica, a ofender, inclusive, princípios constitucionais basilares. Inviável que se alegue defasagem de conhecimento por conta da idade. Art. 3º da LINDB. Parte que, a despeito de aqui também atuar como advogado, poderia ter se valido da Defensoria Pública para representá-la. Recurso desprovido... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Réu condenado a 34 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recomendação, porém, de presto julgamento. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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333 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda. Presença do elemento subjetivo doloso e do dano. Atração da súmula 7/STJ. Condenação com base no caput e inciso I do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no inciso xii do art. 11 da lia. Adequação das penas à nova lei. Provimento parcial.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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334 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.
«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade das demandadas.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Trânsito em julgado. Alegada demora injustificada no processamento e julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Liminar indeferida e autos tramitando na forma física. Recomendação de celeridade. Agravo improvido.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 01/7/2019). ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida, bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. ... ()
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339 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Irregularidade comprovada. Violação do princípio da administração. Caracterização. Dolo genérico.
«1. A questão dos autos é saber se, pelo que consta do acórdão recorrido, é possível caraterizar o ato de improbidade por ofensa a princípio (art. 11 da LIA). ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do Lei 8.429/1992, art. 11, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora na prolação de sentença. Iminência do julgamento. Revogação da custódia injustificável. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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342 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Expressões inscritas em contas de água que ofenderam o CF/88, art. 37, § 1º, por não respeitarem o princípio da impessoalidade. Reconhecimento. Multa civil devida. Redução, no entanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do Ministério Público improvido e parcialmente providos os demais.
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343 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública promovida pelo município de miguelópolis/SP com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então prefeito e por agentes públicos municipais, ao argumento de que teriam dispensado ilegalmente a contratação de serviço de transporte público municipal, razão pela qual mereceriam as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. A conduta imputada ao réus não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo não configurado, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Iniciativa judicial improcedente, tal como proclamado pela decisão agravada, em confirmação às instâncias ordinárias.@eme = IV. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito do município de miguelópolis/SP e outros agentes públicos pode ser qualificada como ímproba.@eme = 2. Dessume-se dos autos que o município de miguelópolis/SP aforou, em março/2010, ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de miguelópolis/SP e agentes públicos da comuna, alegando, em síntese, que o requerido e a comissão de licitação violaram os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e honestidade em razão da dispensa de licitação para a contratação de serviços de transporte intermunicipal de estudantes na medida em que a realização da despesa era perfeitamente previsível, bem assim pelo fato de a contratação da empresa ramazini transportadora turística ltda. Não ter sido fundamentada e precedida da pesquisa de preços, sendo certo que tais práticas configuram atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, razões pelas quais, o autor ingressou em juízo visando à responsabilização dos requeridos com base nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II da lia, decorrendo daí os consectários legais (fls. 555).@eme = 3. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que na presente hipótese, chama a atenção o caráter substancialmente genérico da acusação veiculada em desfavor dos suplicados a revelar a atecnia da petição inicial cujo subscritor, além de não ter pormenorizado a conduta de cada um dos membros da comissão de licitação, também deixou de esclarecer se o alvo principal desta ação desatendeu às formalidades da licitação com propósitos inconfessáveis ou simplesmente por mera negligência (fls. 557). A sentença foi mantida pelo tj/SP, que afastou as iras da Lei 8.429/1992 à espécie. Diante desse julgado, o município veiculou recurso especial.@eme = 4. Esta corte superior dispõe de uma torrente de exemplares que indicam a necessidade de identificação de conduta dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos Lei 8.429/1992, art. 9 o. e Lei 8.429/1992, art. 11. MS 17.151/df, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11.3.2019; REsp. 1.431.610/go, rel. Min. Og fernandes, DJE 26.2.2019; agint no REsp. 1.709.147/RJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11.12.2018; AgRg no aresp. 44.773/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, rel. P/ACórdão min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010.@eme = 5. Reafirmação do entendimento do relator de que toda e qualquer conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não havendo que se falar em improbidade culposa.@eme = 6. Inegavelmente, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (agint no REsp. 922.526/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 3.4.2019).@eme = 7. In casu, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da pretensão da municipalidade, e assim o fez por entender que a conduta do acusados, caracterizada por contratação emergencial de serviço de transporte escolar, não consubstanciou improbidade administrativa, dada a situação de anormalidade justificadora da dispensa de certame, enquanto o processo correspondente era realizado.@eme = 8. De fato, não havendo elementos evidenciadores de que a dispensa do procedimento licitatório tenha se concretizado com objetivo desonesto, não há jamais assento fático para que se conforme a improbidade administrativa, inexistindo, portanto, violação do art. 10 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 9. Inegavelmente, não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide e demais agentes públicos estejam associadas à má-fé de menosprezar os princípios administrativos e lesar os cofres públicos, conforme deduziu a corte bandeirante ao manter a sentença, atestando a inexistência de ato ímprobo.@eme = 10. A corte bandeirante registrou que, conforme consta da inicial e foi reconhecido na sentença, os apelados apresentaram procedimento administrativo capaz de justificar a dispensa de licitação, consoante o disposto na Lei 8.666/93, além de justificarem de forma convincente a existência de situação de anormalidade para a prestação de transporte escolar, por apenas dois meses, até a ultimação do procedimento licitatório (fls. 633/635).@eme = 11. Assinalou também, para referendar a sentença de improcedência pretensiva, que o parecer jurídico do município apontou para a necessidade de contratação imediata, a realização de uma pesquisa de preços e o exíguo prazo para o procedimento licitatório. Como se vê, a hipótese da contratação ora examinada não se insere dentre aquelas de ocorrência de dolo, pois a contratação foi precedida de pesquisa de preços, ainda que simplória, consoante se infere do documento cuja cópia foi acostada às fls. 43/44, subscrito por uma das empresas de transporte atuantes na região (fls. 633/635).@eme = 12. Também asseverou o aresto que os preços praticados foram aqueles de mercado, mesmo diante da pesquisa simplória de preços, e que o serviço foi prestado a contento, sem qualquer prejuízo para a municipalidade. Afirmou também que o órgão acusador não apontou a má-fé do administrador (fls. 633/635).@eme = 13. Não se verifica o intuito malsão do implicado, sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotaras na hipótese não indicam tenham as partes atuado de modo a violar o princípio das licitações públicas em prejuízo aos cofres públicos, isto é, em prejuízo da probidade administrativa.@eme = 14. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS/SP COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/1992. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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345 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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346 - TJSP. Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
3 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 514. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO. SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO TAMBÉM DE CRIMES NÃO FUNCIONAIS. RITO ESPECIAL QUE NÃO PREVALECE. ... ()
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348 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO: DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1.
Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, e não sendo mais configurado ato de improbidade administrativa por ofensa genérica a princípios administrativos, não restou configurado o ato de improbidade administrativa.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade do demandado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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