Jurisprudência sobre
principios da probidade

251 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Reparação de dano causado ao erário. Atendimento. Pagamento e recebimento de vencimentos superiores ao subsídio do Prefeito Municipal. Valores pagos acima do teto legalmente previsto. Violação ao princípio da legalidade pelo agente político. Ressarcimento aos cofres públicos e multa civil devidamente aplicada. Inexistência de evidências de contribuição dos demais corréus para a ilegalidade. Inegável a prestação dos serviços. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos demais corréus provido.

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252 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREVISÃO DO art. 26, §6º DA LEI 6.766/79. PROTOCOLO QUE ANTECEDEU AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR CONSULTA À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE INOBSERVADO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA REFORMADA. APELO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

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253 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão do número de parcelas pagas e da ausência de urgência em face do porte da agravante. Notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Aviso de recebimento retornado com a informação ¿NÃO PROCURADO¿. Jurisprudência pátria que, animada pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual (art. 4º III CDC c/c 422 CC), tem se firmado no sentido de que basta para a constituição em mora do devedor, que a notificação a que refere o DL 911/69, art. 3º seja encaminhada ao endereço do contrato. Adoção da teoria da expedição. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1132 STJ, segundo o qual ¿em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. Tese do adimplemento substancial que, no que toca os contratos de alienação fiduciária, não é mais aceita pela jurisprudência. Mora comprovada. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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254 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de concurso público. Responsabilização de agente político por vícios, irregularidades e direcionamento do certame. Realização do concurso sem observância das formalidades legais previstas em Lei Orgânica Municipal. Aprovação de pessoas previamente escolhidas pelo agente. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Recurso ministerial provido e do réu não provido.

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255 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

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256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar - No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp. Acórdão/STJ, STJ) não se amolda ao caso concreto - Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo - Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no CF/88, art. 227- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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257 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus em face do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência de provas de que a agravante esteja a dilapidar seu patrimônio. Necessidade de cognição exauriente, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Recurso provido.

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258 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Pretensão de anular processo de remoção de professores municipais. Prorrogação de prazo de inscrição comunicada por «e-mail. Regra não prevista na Resolução disciplinadora do processo. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Lesão ao patrimônio público não verificada. Ainda que a administração não pudesse alterar as regras contidas na Resolução via «e-mail, disso não resultou lesão ao patrimônio público. Hipótese que não comporta anulação por ação popular. Demanda improcedente. Recursos improvidos.

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de Sentença. Obrigação de custear tratamento multidisciplinar. Descumprimento de decisão judicial. Ausência de comprovação técnica da rede credenciada para atendimento. Impossibilidade de exigir desembolso prévio pelo beneficiário, menor de idade. Aplicação dos princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido

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260 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de coleta e destinação de lixo reciclável. Pagamentos efetuados sem contrato escrito e sem licitação. Atentado contra os princípios da Administração Pública. Hipótese configurada. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos, e multa civil de dez por cento dos valores recebidos, em relação às empresas e seus representantes. Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos, em relação aos agentes públicos. Constando que os serviços foram prestados, não cabe a restituição dos valores que foram pagos por eles. Recursos parcialmente providos.

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261 - TJSP. Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica Ementa: Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC/2015, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, caso concedida em primeiro grau.

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO. DEVER DE REPAROS. ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... (Continua)

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263 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

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264 - TJSP. Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Declaratória c/c pedido indenizatório - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação celebrada por meio digital, mediante aplicativo eletrônico, indicado o IP e geolocalização do aparelho, e portas utilizadas, com captura de fotografia selfie da autora no ato da contratação - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Faturas de consumo encaminhadas ao endereço indicado na inicial - Demanda ajuizada mais de um e meio após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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265 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, INFORMAL E SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante e outros, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10, caput, VIII, e no art. 11, caput, ambos da LIA, consubstanciados na contratação direta e informal de empresa de publicidade, sem procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação e a promoção pessoal do ex-Prefeito, ora apelante, nas publicações às custas do erário público. Diante da condenação, foram aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, incluindo ressarcimento integral do dano ao erário, multa, suspensão dos direitos políticos e declaração de nulidade dos atos administrativos relacionados. ... (Continua)

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267 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Atendimento - Prova documental hábil (instrumento de adesão ao cartão assinado, acompanhado do documento pessoal e fotografia selfie da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e prints de telas sistêmicas indicativas de valores em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação para cobrança de tributos municipais. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Presença do dolo genérico. Adequada dosimetria da sanção aplicada pela corte de origem.

«1. A contratação de profissionais da advocacia pela Administração Pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada, como exige o Lei 8.666/1993, art. 26, com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular, bem como com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização. ... (Continua)

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271 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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272 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Não reconhecimento - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Preliminar afastada - Questão de fundo - Inscrição indevida - Negativações relativas a fatura de cartão de crédito - Comprovação da adesão e efetiva utilização do cartão - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo com o histórico de utilização e evolução do saldo devedor; documentos pessoais e fotografia selfie do autor apresentados no ato da contratação) - Prova colacionada suficiente e adequada da existência do vínculo jurídico e regularidade do débito - Reconhecimento - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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273 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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274 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 80kg de cocaína. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para comarca diversa. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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277 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... (Continua)

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278 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Crime complexo. Pluralidade de réus. Transferência para presídios federais. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/STJ. Processo concluso para sentença. Prioridade. Prazo para prolação da sentença. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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281 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recursos pela defesa. Processo na iminência do julgamento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quatro homicídios qualificados, sendo dois consumados e dois tentados. Prisão preventiva. Réu pronunciado. Mora na designação da sessão do Júri. Inocorrência. Incidente de insanidade mental e pedido de desaforamento requeridos pela defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de prioridade no julgamento do feito.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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283 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte da recorrente, visto que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Quebra de confiança entre os contratantes e consequente violação dos princípios de probidade e boa-fé durante a execução do contrato. Cobrança de débitos pretéritos pela ré, com posterior pagamento dos débitos pendentes pela autora comprovado. Promessa da reativação da linha à autora reconhecida pela ré. Falha na prestação dos serviços da recorrente evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Prejuízos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato demonstrados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em sentença que procede, diante da impossibilidade de reativação da linha à parte autora. Valor da indenização compatível com os danos causados à autora, diante das circunstâncias específicas do caso, sem implicar enriquecimento sem causa. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção de serviço essencial. Indenização de R$ 6.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e usurpação de função pública. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que já possui condenação por improbidade administrativa. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 328.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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285 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A hipótese dos autos se refere a empregado que praticou ato de improbidade (erro na conferência do caixa do Banco), sem dolo, sem má-fé ou qualquer conduta deliberada, de acordo com o quadro fático delineado na origem. Segundo o Regional o empregado praticou conduta de média gravidade passível de punição, concluindo, entretanto, que o ato praticado não ensejava a pena de demissão, razão pela qual manteve a nulidade da dispensa decretada pela sentença. Registrou que « ocorreu um ato de improbidade, mas não por dolo ou má-fé. Foi um erro no caixa, que pode ocorrer e ocorre constantemente com pessoas que trabalham com numerário, mas sem qualquer indício nem sequer de má-fé ou conduta deliberada « . Dessa forma, considerando os fatos, mediante o princípio do livre convencimento racional, que confere ao juiz a prerrogativa de interpretar fundamentadamente a prova produzida, como ocorreu no caso, o Juízo a quo entendeu que a conduta do empregado não se mostrou grave o suficiente a ensejar a aplicação de demissão, revelando-se desproporcional a penalidade imposta pelos Correios. Conclusão diversa do acórdão regional, nos termos em que pretendido a agravante, importaria em reexame do conjunto fático probatórios dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular 126 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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286 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Cartão de crédito - Relação jurídica e débito existentes por ocasião do lançamento do apontamento restritivo - Posterior lançamento de crédito/pagamento de fatura que tornou a manutenção do apontamento indevido - Reconhecimento - Matéria incontroversa - Baixa determinada.

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287 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Sanção. Cumulação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de improbidade. Participação em concurso público de secretária da administração. Violação do princípio da administração pública. Ausência de dano material ao erário. Ilegalidade. Cumulação de sanções.

«O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente. Na hipótese dos autos, tratar-se de violação dos princípios da administração pública (impessoalidade), não havendo dano material aos cofres públicos e não se cogitando tenha o agente obtido proveito patrimonial. Nessas circunstâncias, não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade. Apelação desprovida. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual penal. Pretensão de oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes (RHC-40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma DJe de 01/10/2013). ... (Continua)

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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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290 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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291 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

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292 - TRF1. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença à adotante. Prazo e prorrogação. Equiparação com licença à gestante. Possibilidade. Princípio da isonomia. Total de 180 dias. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença reformada. Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia na definição da quantidade de dias devidos a título de licença adotante à servidora pública federal, importando saber se é devida a equiparação de seu prazo com aquele previsto para a licença gestante, à luz da Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210 e da CF/88, art. 227, § 6º. ... (Continua)

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293 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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294 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão.... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da congruência. Elemento subjetivo. Demonstração de prejuízo ao erário. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, XII e 11.

«Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art.10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração). Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio «caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.... (Continua)

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297 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Assalto a ônibus de transporte coletivo. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Várias vítimas e testemunhas. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causou prejuízo ao erário. Licitação ferrovia norte-Sul. Recebimento anterior a vigência da Lei 14.230/2021. Existência de indícios. Irregularidade no procedimento licitatório. Necessidade apuração conduta ímproba. Incidência tema 1199. Prosseguimento da ação observadas as alterações legislativas. Incidência do princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de cerceamento do. Manutenção da decisão jus accusationis agravada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Tribunal, deu provimento ao recurso de a quo agravo de instrumento para rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e considerou prejudicado o pedido de substituição de bens. Nesta Corte, ante a extinção da ação de improbidade antes mesmo da instrução processual, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia recebido a inicial.... (Continua)

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299 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crimes motivados por disputa de ponto de tráfico. Coação e ameaças às testemunhas. Ação complexa, que conta com 6 réus e apuração de 8 fatos criminosos. Acusado que responde a diversas ações penais, inclusive por outros homicídios. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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