(DOC. VP 421.9356.3777.3767)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO. DEVER DE REPAROS. ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito após a parte desistir da prova pericial. 3. Consoante preceitua a regra do CCB, art. 422, «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.» 4. As partes devem pautar suas condutas com r
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote