Jurisprudência sobre
principios da probidade

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e seus diretores, dentre os quais o ora recorrente, Breno Ricardo Ribeiro Arruda, imputando-lhes ato de improbidade administrativa em razão da alteração irregular do sistema de remuneração dos diretores da referida empresa. ... (Continua)

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952 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Divergência quanto à amplitude do dano. Prevalência da localidade onde se localizam a maior parte dos elementos probatórios. Prejuízos mais graves sobre a sede de trabalho dos servidores públicos envolvidos. Interpretação teleológica. Celeridade processual, ampla defesa e razoável duração do processo.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. ... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções.

«1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no Lei 8.429/1992, art. 10. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanções aplicadas. Redimensionamento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão recorrido que reformou a sentença de mérito no ponto. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ato ímprobo caracterizado. Violação aos princípios da administração pública. Arts. 10 e 11, da lia. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido, divergindo do e. Relator Ministro napoleão nunes maia filho.

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955 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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956 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.

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957 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Impulsionamento dos autos. Instrução na iminência do encerramento. Agravo desprovido, com recomendação de celeridade.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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958 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Intercessão do prefeito de vassouras/RJ para liberação de preso para comparecer ao funeral da própria avó. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Inexistência de dolo na conduta do agente. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Não demonstração do caráter protelatório dos embargos. Recurso especial provido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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959 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que celebra contrato decorrente de licitação viciada de irregularidades caracterizando lesão ao erário público e ofensa aos princípios basilares da administração pública. Absolvição. Inadmissibilidade. Anulação da avença, pela via administrativa, quando já interposta a ação civil pública. Irrelevância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso não provido.

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960 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELO INDEXADOR IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO. PRÉ-75- DO BANESPREV.

«Incontroverso nos autos que os reclamantes não optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ao -Plano Pré-75-, não é possível reconhecer-lhes o direito aos reajustes previstos em tal instrumento. Nesse passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido àqueles que optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ao qual os reclamantes não aderiram por livre e espontânea vontade. Não se pode conceber a produção dos efeitos de uma relação jurídica que não existiu, devendo-se manter o verdadeiro equilíbrio entre as partes nas relações contratuais. Entendimento contrário estaria, sim, afrontando a probidade contratual, além do princípio da isonomia, ao se conferir tratamento desigual para os optantes do plano de aposentadoria complementar em foco. Aplicação do item II da Súmula 51 desta Corte, segundo o qual -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Assim, nos termos do CLT, art. 894, II, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no referido verbete, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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961 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa. Ex-deputado federal. Edição de emenda orçamentária destinada ao repasse das verbas federais utilizadas pelo município de banabuiú/CE em procedimento licitatório. Recebimento de vantagem indevida. Autoria e materialidade do ato comprovadas. Ato ímprobo configurado. Dosimetria. Ausência de desproporção na incidência das sanções. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao réu pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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962 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVDADE. FALHA NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PELO SISTEMA PJE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. REJEITAR. MÉRITO. CONDENAÇÃO GENÉRICA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS arts. 9º E 10, I. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CONCOMITANTEMENTE COM CARGO COMISSIONADO. IRREGULARIDADE. DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Consoante precedentes do STJ a falha do sistema eletrônico na indicação do término do prazo processual, passível de induzir o apelante a erro, deve ser levada em consideração, autorizando em casos excepcionais a flexibilização do prazo não atendido. Demonstrado que ocorreu erro no sistema, revela-se situação excepcional a afastar a intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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963 - STJ. Improbidade administrativa. Causa de pedir relacionada a fatos anteriores à lei 8.429/92. Irretroatividade reconhecida por fundamentos constitucionais. Recurso especial pela alínea c: indispensável indicação da norma federal objeto da interpretação divergente. Iura novit curia. Aplicação. Pressupostos. Honorários. Descabimento em ação de improbidade. Precedente.

«1. O acórdão recorrido, que negou a aplicação retroativa à Lei 8.429/1992 e a auto-aplicabilidade ao CF/88, art. 37, § 4º, fundou-se em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é cabível em recurso especial. ... (Continua)

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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ-OBJETIVA - COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A adoção de comportamento contraditório por instituição financeira, frustrando as legítimas expectativas do consumidor acerca da sua situação de adimplência, confirmada por informações passadas por seus prepostos, vai ao encontro ao princípio da boa-fé, segundo o qual «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC ). A boa-fé, como princípio geral de direito, constitui fonte de direitos e obrigações, de modo que a conduta contrária à boa-fé, causadora de dano, gera obrigação de reparação do prejuízo, mesmo que seja em fase pré-contratual. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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965 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Modalidade convite. Observância dos requisitos legais. Rejeição da petição inicial. Inexistência do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos princípios da administração pública. Elemento anímico da conduta. Desonestidade ou má-Fé. Ausência de ato ímprobo constatada na origem. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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969 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.

«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... (Continua)

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970 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Necessidade temporária de excepcional interesse público não demonstrada. Improbidade administrativa caracterizada. Art. 11, '«caput', e, V, da Lei 8429/92. Violação dos princípios da administração previstos no art. 37, '«caput', da CF/88. Aplicação das sanções correspondentes. Ausência de comprovação, todavia, do efetivo dano sofrido. Irregularidade das contratações, que não afasta a prestação de serviços, atendendo aos interesses da municipalidade e dos munícipes. Inviabilidade de a administração pública tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. Ausência de dano ao erário. Devida a remuneração dos funcionários pelo serviço prestado. Recurso da prefeitura municipal parcialmente provido para desconstituir a sentença de extinção do processo. Ação parcialmente procedente, prejudicado o recurso do réu.

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971 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, caput. Violação a princípios da administração pública. Nomeação dolosa de servidores com direitos políticos suspensos, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Proporcionalidade e individualização das sanções aplicadas. Inconformismo. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a um ou a alguns dos réus. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato de improbidade tipificado pelo art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Prefeito Municipal. Irregularidades no repasse das contribuições devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Violação do art. 535 CPC/1973 não ocorrente. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7⁄STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal. ... (Continua)

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975 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação. ... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência em relação ao pleito autoral e parcial procedência em relação ao pleito reconvencional - Apelo dos autores - Parte autora que interpôs duas apelações, as quais foram recebidas e analisadas, nesta oportunidade, como um único recurso, em razão do princípio da ampla defesa - Decisão de primeiro grau que se apresenta irretorquível - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva, probidade, lealdade entre os contratantes - Ausente demonstração da culpa contratual da parte ré, apta a ensejar a pretendida retenção dos valores pagos - Sentença de parcial procedência dos pleitos autoral e reconvencional mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Distribuição da verba sucumbencial mantida nos moldes fixados em primeiro grau, mas majorada nesta oportunidade - Recurso não provido... (Continua)

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977 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de serra negra. Omissão do então prefeito municipal no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Evidenciado ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação procedente, impostas a penalidade da Lei 8429/92. Necessidade, todavia de fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade. Inviabilidade da imposição da perda da função pública. Apelante que não mais a exerce. Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Inadequação à censura do ilícito perpetrado, o qual não se insere no contexto das licitações e contratos administrativos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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978 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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979 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. ... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Os agentes políticos submetem-se à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 4.3.2010). Enquadramento do acusado em dispositivo diverso do indicado na inicial. Violação ao CPC/1973, art. 460 configurada. Princípio da congruência. Decisão extra petita.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

hipótese não trata de modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, que foi revogada pela Lei 14.230/21, mas, sim, de evidente presença de elementos subjetivos hábeis a configurar o dolo, o que por si só obsta a pretendida aplicação retroativa de lei mais benéfica, que não foi acolhida nem em sua modalidade culposa, conforme se verifica do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/Paraná da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. ... (Continua)

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982 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Improbidade Administrativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que foram observados no v. acórdão em reexame.

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983 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos arts 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão suficiente e coerentemente fundamentado. Usurpação de competência da oab. Não ocorrência. Autonomia das instâncias judicial e disciplinar. Possibilidade de aplicação das sanções da Lei de improbidade a advogados, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar imposta pela oab. Patrocínio simultâneo dos interesses do município de que assessor jurídico e do prefeito acusado pela prática de condutas contrárias aos interesses do município. Impossibilidade. Revisão da tipificação da conduta dos recorrentes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

«I - O acórdão recorrido contou com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. Indicou o antagonismo de interesses que impedia o patrocínio simultâneo do município e do prefeito pelo assessor jurídico municipal. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa.

«A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, impõe «necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24/05/2004) ... (Continua)

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985 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal que cedeu imóveis públicos a particulares de forma gratuita para o desempenho de atividades empresariais, sem a realização de prévio procedimento licitatório. Conduta que gerou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade. Sanções corretamente aplicadas. Recurso improvido.

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986 - TJMG. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo em Recurso Especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Deputado estadual. Utilização da gráfica da assembleia legislativa para confeccionar cartões de natal e de aniversário. Material gráfico com conteúdo alheio à divulgação da atividade parlamentar. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, vi; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 926, caput. Tribunal a quo teria julgado casos semelhantes de forma diversa na mesma sessão de julgamento. Inexistência de contradição ou omissão do acórdão a quo. In dubio pro societate.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. ... (Continua)

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990 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Exigência de pagamento pela realização de cirurgia, em hospital público, por médico integrante da rede pública de saúde. Conduta demonstrada pelo conjunto probatório. Ilegalidade configurada. Ofensa ao princípio da moralidade e comprovada percepção de valores indevidos. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência mantida, com reconhecimento adicional, apenas, da prática do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, inciso I. Competência da Justiça Estadual. Ausência de nulidade decorrente de vício de fundamentação ou de falta de análise de embargos declaratórios. Preliminares afastadas. Prescrição não reconhecida. Agravos retidos e apelação do réu parcialmente provido.

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991 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Direito Administrativo sancionador - Aplicabilidade - Enquadramento da atuação nos, I e II do art. 11 da LIA - Revogação da norma - A lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a fixação de um rol taxativo para a tipificação dos atos violadores dos princípios da Administração - A revogação dos, em que se enquadravam os atos apontados como ímprobos afasta a possibilidade de execução sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos - Aplicação da Lei 8.429/92, art. 12, III, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Afastamento das penalidades de perda da função e de suspensão dos direitos políticos - Decisão reformada.

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993 - STJ. Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.

«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. ... (Continua)

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994 - TJMG. Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.

«1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nas ações de improbidade administrativa esteja pendente de exame pelo STF, no RE 669.069 (Tema 666), submetido a procedimento de repercussão geral, a jurisprudência desta Corte dá pela imprescritibilidade, em reiterados precedentes. (Cf. REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2015; REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014 etc..) ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ofensa aos princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Novo Horizonte do Norte/MT, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consistente na emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, no atraso no repasse do duodécimo referente à Câmara de Vereadores, no atraso no pagamento do funcionalismo e na apropriação de verba pública em favor de terceiro. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Preliminar de ilegitimidade em face de agente político não responder por ato de improbidade administrativa. Desacolhimento. O agente político não fica livre da apreciação dos seus atos pelo poder judiciário por atos ímprobos, sob pena de ser criada uma classe de privilegiados com salvo conduto para praticarem ilegalidade por colocarem-se acima das Leis aplicáveis aos demais servidores. Submissão de seus atos ao princípio da legalidade e que deverão ser julgados fora do âmbito político. Inteligência da Lei nº. 8429/92. Preliminar repelida.

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... (Continua)

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