Jurisprudência sobre
principios da probidade
+ de 5.317 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Iporanga. Compra de ônibus. Réus que participaram de licitação forjada. Procedimento cujo objetivo era legalizar compras já feitas pelo então Prefeito. Provas convincentes. Municipalidade materialmente prejudicada relativamente em face da aquisição. Referida compra que não elide imposição de sanção em virtude de improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Sanção, contudo, diante do preceito do inciso III do Lei 8429/1992, art. 12 integrando-o a adequado critério a dosagem da sanção. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processo civil. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Não obrigação. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Prática de ato de improbidade administrativa. Constatada. Direcionar e favorecer aprovação em concurso público. Consciência e vontade de violar postulados da administração pública. Dolo genérico. Suficiente. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, V.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva suspender efeitos da contratação dos referidos na inicial e a condenação dos mesmos às sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para jugar improcedente a ação. Esta corte deu provimento ao recurso especial para o fim de condenar os réus às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária. Arts. 493 e 1.022, II, do CPC. Lei 14.230/2021. Tema 1199. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios administrativos. Princípio da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando em liminar, a decretação de indisponibilidade de bens e, em mérito, aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor atualizado da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE APARELHA A INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.
Por contrariar o princípio da primazia da decisão de mérito, é incontornável a cassação da sentença que, fulcrada no CPC/2015, art. 485, I, extingue prematuramente o feito apenas por conta da ausência de pormenorizada descrição das peças que instruem a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, peças essas visivelmente oriundas e integrantes do prévio inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, não se verificando o descumprimento do CPC/2015, art. 319 e inocorrente quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 330.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f, da CF e 187, «caput, do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.
«1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f e no art. 187, caput, do RISTJ, o que prejudica o cabimento da reclamação e impede o seu processamento normal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propina a oficiais de justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propina a oficiais de justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propina a oficiais de justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desnecessidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas. Possibilidade de revaloração. Dispensa indevida do procedimento licitatório.
1 - As questões postas a deslinde tiveram os seus contornos fáticos muito bem delineados pelo Tribunal de a quo. Assim sendo, não é preciso reexaminar os fatos e as provas produzidos nos autos para a solução do feito, mas sim apenas revalorar juridicamente a premissa fática contida no acórdão. Portanto, o Recurso Especial não ofendeu o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. I - direito sancionador. Agravo interno em Resp. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 (dano ao erário e ofensa a princípios nucleares administrativos). II - acusação a ex-reitor da Unifesp pela suposta prática de conduta ímproba em aquisição de aparelhos de informática no valor de R$ 24.567,01, com recursos de convênio com o ministério da saúde. III - as instâncias ordinárias, por não detectarem a justa causa, foram unânimes em proclamar o trancamento da lide, com foco na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Pretensão do parquet federal de que a ação prossiga em seus ulteriores termos. IV - as acusações não ultrapassam o campo de meras irregularidades, não se alçando ao plano dos atos ímprobos, o que pode ser constatado logo no pórtico da demanda. Inocorrência de violação a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 – A Lei 8.429/1992, art. 17, § 11 disciplina que em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o Juiz poderá extirpar o curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Doação de imóvel público. Prefeito. Envio de pl de efeitos concretos com intuito de favorecer pessoa jurídica administrada por familiares. Aprovação posterior pela câmara municipal. Irrelevância no caso dos autos. Dolo. Presença. Princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Violação. Dano ao erário configurado. Arquivamento de inquérito policial por falta de tipicidade criminal. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Condenação mantida. Recurso especial improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Conduta dolosa. Não comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção de espaço cultural com sigla idêntica à utilizada pelo agente político. Promoção pessoal indevida. Caracterização do ato de improbidade. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado.
«1 - A conduta considerada ímproba circunscreve-se ao fato de que o agravante, após a construção de um espaço municipal destinado ao desenvolvimento da cultura local, conferiu-lhe denominação que faz referência à sua própria alcunha, qual seja, Centro Intereducacional de Cultura e Artes - CICA, fato que denotaria afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Efeitos. Afronta aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública. Condenação. Penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.
«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A Primeira Turma do STJ negou... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII, CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL («SMAS) E A ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA («ONG), PARA A GESTÃO DA 1ª E 3ª CAS (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO PERÍODO DE 10/11/2010 A 03/06/2012. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (KIT LANCHES), COBRANÇA DE TAXA DE MONITORAMENTO (ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DE PROCEDIMENTAIS E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. ORIENTAÇÃO DA C. SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUE IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE EM CONDUTA NÃO MAIS TIPIFICADA LEGALMENTE. 2. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM GENÉRICA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, SEM A TIPIFICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NOS INCISOS DO Lei 8.429/1992, art. 11. TAXATIVIDADE. 3. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11, ASSIM COMO DO TIPO AUTÔNOMO PREVISTO NO CAPUT (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DA REGRA DA ABOLITIO, PORQUANTO NÃO MAIS PUNÍVEIS AS CONDUTAS PRATICADAS. 4. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO (CRITÉRIO OBJETIVO) ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO. (TESE 1 DO TEMA 1199/RG - ARE 843.989). 5. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PRECEDIDOS DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS 1ª E 3ª COORDENADORIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (1º CAS E 3º CAS), NA FORMA Da Lei 8.666/93, art. 116. IRREGULARIDADES INCOMPROVADAS. 6. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/07/2010 DE «REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS, SAGRANDO-SE VENCEDORA A EMPRESA COMERCIAL MILANO. AFASTADO O ALEGADO SOBREPREÇO. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS LANCHES ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, QUE IMPORTOU NA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS ITENS E REPRESENTOU IMPACTO FINANCEIRO, ENSEJANDO NOVA TOMADA DE PREÇOS. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. ENTREGA DE LANCHES EM QUANTITATIVO INFERIOR AO ATESTADO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPROVADO O SUPERFATURAMENTO. 8. PREVISÃO NEGOCIAL DE «TAXA DE MONITORAMENTO, COM AMPARO EM NORMA LEGAL ENTÃO VIGENTE (DECRETO 19.752, DE 05/04/2001, ART. 6º), ANTERIOR À EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 05, DO TCM/RJ, QUE VEDOU A COBRANÇA. 9. AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS CARREADAS AOS AUTOS DE DESCONFORMIDADE EFETIVA ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS, QUE AO MENOS INDICIASSE A MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS AO ERÁRIO. 10. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE AOS TERCEIROS QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTES PÚBLICOS, AUSENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.429/92, art. 3º (N.R. LEI 14.230/2021) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade da atividade desenvolvida. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da lia). Multa cível que deve ser reduzida. Ausência de prejuízo ao erário. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido, divergindo do Ministro relator, napoleão nunes maia filho.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Acp por improbidade administrativa. Agravo interno do órgão acusador contra a solução unipessoal desta corte superior que restabeleceu sentença de absolvição do acionado. Apelo de secretário jurídico no município de glicério/SP contra acórdão do tribunal bandeirante que o condenou à sanção por improbidade, por ter supostamente consentido com atos de mudança de local de trabalho determinados pelo então alcaide, sob a premissa de perseguição política. Contudo, não há evidenciação alguma de que o secretário jurídico tenha, em suas atribuições funcionais, tomado atitude dolosa ou se omitido quanto aos fatos a partir dos quais foi lançada a acusação. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao réu pode ser qualificada como ímproba. Na espécie, o Secretário Jurídico do Município de Glicério/SP foi acionado por alegadamente ter compactuado, ativa e passivamente, com atos de perseguição política à Servidora Municipal. O Tribunal Bandeirante, reformando sentença de absolvição, lançou sobre o réu condenação a multa civil em valor correspondente a 5 vezes o valor da remuneração de Secretário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Agravo interno do órgão acusador contra a solução unipessoal desta corte superior que restabeleceu sentença de absolvição do acionado. Apelo de secretário jurídico no município de glicério/SP contra acórdão do tribunal bandeirante que o condenou à sanção por improbidade, por ter supostamente consentido com atos de mudança de local de trabalho determinados pelo então alcaide, sob a premissa de perseguição política. Contudo, não há evidenciação alguma de que o secretário jurídico tenha, em suas atribuições funcionais, tomado atitude dolosa ou se omitido quanto aos fatos a partir dos quais foi lançada a acusação. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao réu pode ser qualificada como ímproba. Na espécie, o Secretário Jurídico do Município de Glicério/SP foi acionado por alegadamente ter compactuado, ativa e passivamente, com atos de perseguição política à Servidora Municipal. O Tribunal Bandeirante, reformando sentença de absolvição, lançou sobre o réu condenação a multa civil em valor correspondente a 5 vezes o valor da remuneração de Secretário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública - Ausência de elementos probatórios mínimos - Sentença de improcedência - Reexame necessário improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Destinação diversa das verbas recebidas por conta dos convênios firmados com o Estado e a União. Improbidade caracterizada. Violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 11, «caput e inciso I. Valores utilizados na própria Administração. Ressarcimento indevido. Interdição política afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade capitulados no art. 9º da lia. Alegação de duvidosa origem do numerário empregado em dispendiosa reforma e decoração de residência particular cedida a governador no exercício de seu mandato. Descabimento, na espécie, da rejeição da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate.
«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.
«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de Câmara Municipal que efetua despesas irregulares, além de obter ganhos a maior em seus vencimentos. Inquérito civil administrativo que apura detalhadamente tais fatos. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, entre outros. Alegação de aprovação das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado que não torna sem efeito a improbidade administrativa verificada. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Veiculação de logotipo atrelado à administração municipal pelo prefeito. Utilização de bandeira simbólica com «slogan e indicação de quadriênio referente ao seu mandato. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública, consoante artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Inculcação subliminar de eficiência do gestor, atrelada à imagem política. Vulneração do disposto no CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Análise demanda dilação probatória. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar origem. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Administrativo. Violação aos princípios norteadores da administração pública. Legalidade, moralidade e impessoalidade. Improbidade administrativa. Configurada. Critérios da proporcionalidade e suficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público, momento em que procedeu ao juízo de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp 1362789 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Condenação pela Justiça Eleitoral que não afasta, em princípio, o ajuizamento de ação por improbidade, não havendo falar em «bis in idem. Preliminar de decadência rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, I e II. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Suposto esquema de corrupção no governo do distrito federal. Recebimento da petição inicial em desfavor de ex-deputado distrital. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial somente será rejeitada quando constatada a - inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita- (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisições de serviços e bens. Ausência de licitação. Serviços e bens adquiridos por autoridades municipais de mesma pessoa jurídica. Parcelamento dos valores para inexigibilidade de licitação. Ilegalidade comprovada. Dispensa de licitação que deveria ter sido justificada. Lei 866/1993, art. 26. Contratação sempre com uma única pessoa jurídica que faz transparecer a ilegalidade. Impossibilidade da prevalência de ardis e artifícios sobre os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração da coisa pública. Inviabilidade, todavia, da alegação de dano material. Ausência de constatação de eventual prejuízo econômico para o erário. Consideração da extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente na fixação das penas. Princípio da proporcionalidade. Afastada sanção de suspensão de direitos políticos. Aplicação da sanção de multa civil em 20 vezes a remuneração ou subsídio recebido, devidamente atualizado. Recursos do ex-prefeito e servidor público parcialmente providos para este fim, sendo o recurso adesivo e apelação da pessoa jurídica desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Suposta prática de advocacia administrativa - Imputação fundada na violação dos princípios da Administração Pública, nos termos do revogada Lei, art. 11, I de Improbidade - Alegação de utilização de cargo para obrigar particular a vender imóvel a determinada empresa - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, caput, da LIA - Alegação de nulidade do julgado, por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação da sentença - Ocorrência - Impossibilidade de condenação por tipo diverso do definido na inicial - Violação do art. 17, §§10-C e 10-F, I, da LIA - Julgado anulado, com determinação de prolação de nova sentença - Recurso provido, prejudicado o recurso dos demais requeridos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.
«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração do dolo. Antigo entendimento do STJ atualmente superado. É imprescindível que o tribunal local afirme a presença, ou não, de dolo na conduta do agente, em se tratando de infração capitulada no art. 11 da lia. Retorno dos autos à corte local para este fim.
«1. A instância recursal de origem, para manter a sentença de parcial procedência do pedido autoral, partiu de premissa fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já superada, no sentido de que a lesão a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da LIA, dispensaria a comprovação de dolo na conduta do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios. Verificação. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. A presença de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. Conforme o entendimento desta Corte Superior, essa fase processual é regida pelo princípio do in dubio pro societate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Instalação de faculdade em área pública sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra os ora recorridos, Rubim Nestor Bender, Ruth Maria de Oliveira Pantoja e Williams Cavalcante de Oliveira, objetivando a condenação deles pela prática de ato ímprobo, consistente na celebração de contrato para instalação de faculdade privada em área pública sem prévio procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Princípio da congruência. Observância.
«1 - Afasta-se a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se vislumbra a existência de erro material no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS Da Lei 8.429/1992, art. 11 - AUSÊNCIA - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.
- O STFfirmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Dolo genérico configurado. Lei 8.429/1993, art. 12. Dosimetria das sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-se, dessa maneira, no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Divisão da remuneração de assessor parlamentar. Mal uso de dinheiro público para remunerar terceiro. Proporcionalidade na aplicação das penalidades. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Descabimento dos embargos de divergência. Acórdão paradigma da primeira turma. Divergência comprovada. É possível a revisão das penalidades aplicadas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Embargos conhecidos e desprovidos.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência fundados em paradigmas oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito de Campos do Jordão. Descumprimento de decisão judicial em ação civil pública com ordem de instalação de abrigo para crianças e adolescentes. Aplicação dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Ausência de dolo de violar princípio relativo à Administração Pública. Não caracterização de ato de improbidade administrativa. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo em violar os princípios da Administração Pública e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote