Jurisprudência sobre
principios da probidade
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisório anterior, em ordem a possibilitar novo exame do recurso, desta feita com análise específica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1.na espécie, a decisão objeto do agravo interno se limitou a reconsiderar o decisório anterior (o qual havia assentado a improcedência da subjacente ação civil pública, ante a impossibilidade de condenação com fundamento na violação genérica a princípios da administração. Caput da Lei 8.429/92, art. 11), em ordem a permitir o exame acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica.
2 - Nesse contexto, o agravante, ao veicular alegações atinentes ao mérito da controvérsia (afirmando que, no caso, não se faz presente o dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021) , antecipa-se a futuro e incerto juízo condenatório, o que evidencia a ausência de interesse recursal.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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603 - TJSP. Improbidade administrativa. Ocorrência. Comete ato de improbidade administrativa, capitulado no Lei 8429/1992, art. 11, «caput, prefeito municipal que, com o fito de represália, transfere, em desvio de função, servidor que o denuncia perante o Ministério Público, para outras funções, algumas inadequadas. Ato de improbidade existente dano ao erário municipal comprovado. Configuração do dolo observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso não provido, com observação.
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Licitação. Conluio entre membros da comissão de recebimento de material e empresa vencedora da licitação. Falsidade documental. Violação de princípios administrativos.
«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignaram que «os Réus em conluio com a empresa, forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na forma proposta no certame (fl. 279). ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/1990. Princípios da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Ofensa a esses postulados. Inexistente. Supostas nulidades no processo administrativo disciplinar. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegação de inocência quanto às condutas imputadas. Dilação probatória. Impossibilidade na via do writ of mandamus. Lei 8.112/1990, arts. 117, IX, e 132, IV, IX e XIII.
«4. A pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das «interceptações telefônicas impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário, nem tampouco por parte dos particulares a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei 8.429/1992 - Ausência de provas aptas a comprovar a caracterização do ato de improbidade - Ausência de dolo ou má-fé ou intenção de obter vantagem indevida - Inexistência de dano moral coletivo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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608 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 14.230/21. ABOLIÇÃO DE CONDUTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Ação de Improbidade Administrativa contra servidora (professora) por falta de assiduidade. A sentença condenou a autora nas penas da lei de improbidade, por violação aos princípios administrativos. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... ()
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610 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de condutas violadoras dos princípios da administração pública, anteriormente tipificadas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II. Sentença de improcedência fundamentada na revogação dos dispositivos pela Lei 14.230/2021. ... ()
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611 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento da insurgência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 11, caput e I, da lia. Abolitio do inciso imputado. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo. Presença de animus doloso específico. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Possibilidade. Indicação do permissivo constitucional do apelo especial. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, em obediência ao CPC e ao Regimento Interno do STJ, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou STF, ou, ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, mostrando-se possível, ademais, a submissão do decisum singular ao controle recursal dos órgãos colegiados.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Vício no acórdão. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, no autos de ação civil pública, objetivando a anulação da decisão que recebeu a peça inaugural ante a falta de prova quanto a prática dos atos de improbidade administrativa decorrentes de fraude em procedimento de licitação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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614 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Ofensa a princípios administrativos. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o recorrente. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra com menos de 3 anos de idade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. CF/88, art. 3º.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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616 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS. SUPERFATURAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, COM BASE NO NOVO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUTAR AOS RÉUS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS PARA FESTIVIDADES MUNICIPAIS EM 2006, COM SUPERFATURAMENTO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUSTENTA-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (II) A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA COGNIÇÃO DEFINIDOS PELO STJ, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO ERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL DISSOCIAR A CONSEQUÊNCIA (DEVER DE REPARAR O DANO), QUANDO NÃO MAIS PRESENTE DA CONDENAÇÃO QUE A JUSTIFICOU. 4. A LEI 14.230/2021 OPEROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MICROSSISTEMA DA IMPROBIDADE ADMINI STRATIVA, REVOGANDO A MODALIDADE CULPOSA E PASSANDO A EXIGIR O DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO, COM FINALIDADE DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS, CONFORME ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, E 11, §§ 1º E 2º, DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 8.429/1992. 5. A ANÁLISE DAS PROVAS REVELA QUE A CONDUTA DOS RÉUS FOI ANTERIORMENTE QUALIFICADA COMO CULPOSA, SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, SENDO INVIÁVEL REVER O ELEMENTO SUBJETIVO COM BASE NO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO NOVO PARADIGMA SANCIONADOR MAIS RESTRITIVO. 6. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É ADMISSÍVEL À LUZ Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, SENDO LEGÍTIMA A PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. 7. A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EVITANDO USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE E DIRIGIDA À PRÁTICA DE ILÍCITO COM O FIM DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS. 2. A EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/2021 APLICA-SE RETROATIVAMENTE AOS PROCESSOS PENDENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.199 DO STF. 3. É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM FUNDAMENTO na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/1992, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, 9º, 10, 11, §§ 1º E 2º, E 17, § 16; LEI 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO G(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração. Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Não recebimento da ação. Agravos desprovidos.
«1. A ausência de demonstração indiciária, na própria petição inicial da ação de improbidade, de que o réu agira com a intenção de fraudar - os casamentos realizados entre nubentes que não residiam na área de atuação do seu cartório de registro civil se deveram a informação errônea das partes quanto ao seu verdadeiro local de residência - , autoriza a leitura da sentença, de inexistência do ato de improbidade. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... ()
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619 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Saques efetuados pelo consumidor.
De início, a preliminar de nulidade deve ser afastada, pois restou comprovado nos autos que o autor foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da alegada falha na prestação do serviço do réu e eventual devolução dos valores descontados indevidamente no contracheque do autor, referente à reserva de margem consignável, em razão de alegar o recorrente que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Logo, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de solicitação de saques via cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 03 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar, em que pese a aplicação das regras do CDC, que incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS SERVIÇOS - IRREGULARIDADES - FRACIONAMENTO INDEVIDO, DIRECIONAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. DOLO ESPECÍFICO DO APELANTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CAPTAR VOTOS. RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ DESVIADOS PARA CENTROS SOCIAIS. ONG VIDA NOVA PARA O BRASIL. MAIORIA DO QUADRO DE VOLUNTÁRIOS DOS CENTROS SOCIAIS REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pedido deduzido que tem por fundamento ocorrência de improbidade administrativa. Anulação da sentença por falta de intimação para alegações finais que não se justifica. Parte que, regularmente intimada por duas vezes, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ausência de prejuízo. A Lei . 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu alterações pela Lei 14.230/2021. A nova tipologia normativa dos atos de improbidade e de suas sanções aplicam-se aos atos praticados antes de sua vigência se forem para beneficiar o réu, com fundamento no art. 5º, caput, XL da CF/88e Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, afetado ao Tema 1199, foi firmado o entendimento pelo STF, com base nas inovações trazidas pela Lei 14.230/21, que as figuras culposas, excluídas pela inovação legislativa do campo de incidência da Lei 8.429/1992, podem retroagir para beneficiar os réus que praticaram atos de improbidade administrativa culposos na vigência do texto anterior da lei, desde que não houvesse decisão definitiva, cabendo ao juízo competente analisar casuisticamente eventual dolo por parte do agente. Condutas dolosas dos réus que correspondem às descritas no art. 10, I, II e XIII da LIA. Dolo específico comprovado nos autos. Sentença prolatada em conformidade com a Lei 14.230/2021. Condenação por crime eleitoral. Bis in idem não verificado. Réus que se defendem das condutas a eles imputadas e não da capitulação legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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622 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO art. 16, §3º DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - INCIDÊNCIA - INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , tornou-se indispensável, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens dos Réus, a efetiva demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, conforme previsto no art. 16, §3º, do referido Diploma legal. ... ()
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623 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.
«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Aplicação irregular de recursos repassados pelo extinto inamps ao município de caxias/ma. Arts. 11 da Lei de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração da conduta enquanto ato improbo enquanto atentatório aos princípios da administração pública.
1 - Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração de elemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoria de atentatória aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nos EREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013. ... ()
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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Configuração de irregularidades na licitação, na modalidade tomada de preços, para a contratação de empresa locadora de veículos e equipamentos. Imposição das penalidades dispostas no art. 11 da Lei 8.429-92. Admissibilidade. Caracterizada a violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da lealdade às instituições. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que os réus, ao firmarem contrato com as empresas supracitadas (processos licitatórios 12/97 e 3/98, bem como contratos 84/97 e 86/98), teriam causado danos ao erário público. ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Interpretação jurisprudencial do Lei 8.429/1992, art. 17. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Indícios de prática de ato improbo identificados pelo tribunal de contas da união consistentes no desrespeito ao dever de licitar por parte da mútua de assistência dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Análise que não abrange o mérito da demanda.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes ... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude na apresentação de certificado de regularidade previdenciária. Ato ímprobo configurado. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão de penalidades. Impossibilidade.
«1 - O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
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629 - TRF4. Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.
«1. A CF/88, art. 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (CF/88, art. 229), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Ilegitimidade do Ministério Público do trabalho. Intimação do Ministério Público Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos.
«1 - No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Aplicação do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A alegada inépcia da inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública, em fase de execução de sentença, que tem por objetivo a responsabilização de gestores públicos por atos de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Decisão que deferiu, em parte, o pedido do Réu, para limitar a penhora da sua remuneração ao percentual de 30% (trinta por cento). É certo que a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, IV, do CPC. Procurou o legislador garantir a subsistência do devedor de forma digna, em obediência ao fundamento da «dignidade da pessoa humana, positivada no CF/88, art. 1º, III. No entanto, a jurisprudência do C. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao «princípio da boa-fé, com a garantia do mínimo existencial. Valor bloqueado dentro de parâmetros razoáveis, com a devida consideração ao interesse público e à necessidade de garantir a efetividade da Ação Civil Pública, transitada em julgado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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633 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.
«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... ()
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634 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Violação ao principio da legalidade estrita e da impessoalidade. Ato de improbidade evidente. Art. 11 ««caput e, I da Lei 8.429/92. Irrelevância da alegada ausência de má-fé no proceder dos administradores públicos, bem como a apontada ausência de prejuízo ao erário. Condutas referidas no mencionado art. 11 da Lei de improbidade administrativa dispensa o dano patrimonial para a caracterização da improbidade. Ressarcimento, contudo, indevido. Perda da função pública e interdição política dos ex-servidores arredadas, dadas as peculiaridades do caso. Multa reduzida para vinte vezes a remuneração mensal dos recorrentes. Recursos providos em parte para estes fins.
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635 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso, às fls. 324/362, alegando, que «não houve ato de improbidade administrativa por ter sido Dárcio Ferreira Araújo contratado por meio de processo licitatório e não nomeado para cargo em comissão, realidade jurídica que não estaria abarcada pela vedação contida na súmula vinculante 13 do STF. O recorrente aduziu que o Ministério público não observou qualquer dos preceitos doutrinários e jurisprudenciais de configuração do ato ímprobo, ajuizando a ação com alegações genéricas e pelo simples fato do contratado ter vínculo de parentesco com um vereador, sem contudo, analisar o malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.Alega também que as sanções aplicadas foram absolutamente desproporcionais e desarrazoadas e sem fundamentação suficiente, na forma como exigido pelo art. 93, IX da CF.A questão discutida nos presentes autos diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, imputado a João Carlos Muniz, na qualidade de presidente da Câmara municipal de Betânia-PE, em face da prática de nepotismo na contratação de Dárcio Ferreira Araújo, em processo licitatório ilegal, uma vez que este último é parente de um vereador integrante do Legislativo Municipal, ou seja, Dário Ferreira de Araújo, configurando o ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios que regem a atuação administrativa.Restou comprovado nos autos que a Promotoria de Justiça do Município de Betânia, antes de ajuizar a ação civil pública em debate, editou Recomendação(fls. 35/41), com vistas à exoneração e não contratação de parentes de vereadores.O Presidente da Câmara Municipal de Betânia, através do ofício 122/2006, datado de 20/12/2006, informou a promotoria de Justiça que o único servidor que possuía parentesco no legislativo havia sido exonerado(fls. 59). Ocorre que a Câmara de Vereadores de Betânia voltou a contratar no ano de 2007 o Sr. Dárcio Ferreira Araújo, em afronta às recomendações expedidas pelo Ministério Público(fls. 132/135).Não merece crédito o argumento recursal de que não configura nepotismo a contratação de Dárcio Ferreira Araújo, unicamente por ter sido realizada por meio de processo licitatório, uma vez que referido argumento afronta a própria lógica jurídica que pretende vedar atos que desprestigiam a impessoalidade, a moralidade e a legalidade, posto que a proibição de contratação com o Município, ou a Câmara dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, é prática que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Ao contratar um parente em segundo grau de um dos integrantes do legislativo local, o recorrente se utilizou de manobra de favorecimento pessoal a Dárcio Ferreira Araújo, afrontando princípios constitucionais caros à Administração Pública, tais como a impessoalidade, a moralidade administrativa e a legalidade, além do que não pode o legislativo Municipal se esquivar ao respeito a regra expressada pela súmula vinculante de 13 do Colendo Supremo Tribunal federal, como fez o recorrente na qualidade de presidente da Câmara Municipal, uma vez que a vedação contida na referida súmula alcança igualmente ao Legislativo, assim como aos demais poderes, de todas as esferas da Federação.Ressalte-se que os fatos que os fatos são anteriores a Súmula Vinculante 13 do STF, a qual foi editada em 21/08/2008. Entretanto, em situações como esta, o entendimento majoritário é no sentido de que para o gestor incorrer na prática de improbidade administrativa não há necessidade de lei municipal vedando a nomeação ou contratação direta de parentes de autoridades locais.Logo, ao contrário de como se comportou a parte apelante, caberia a esta, não apenas a obediência aos princípios constitucionais norteadores da boa administração pública, mas, ainda se abster de praticar quaisquer dos atos considerados defesos aos agentes públicos, e elencados na Lei 8.429/92, com vistas à proteção da coisa pública.In casu, os atos acoimados de ímprobos se circunscreve aos descritos no art. 11, caput, I, da LIA.É imperioso ressaltar, como dito pela parte apelada, que o simples fato da ofensa aos princípios constitucionais supramencionados já tipifica ato de improbidade, conforme preceitua o Lei 8.429/1992, art. 11, sendo a aplicação das sanções previstas às tais transgressões ato autônomo e independente de qualquer verificação ou não de lesão ao erário público, conforme elenca o inciso I do art. 21 da citada Lei. Além disso, conforme entendimento existente no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de infringência aos princípios norteadores da Administração Pública, a improbidade administrativa independe até mesmo da demonstração do elemento subjetivo.Quanto a alegação do apelante sobre a desproporcionalidade das penalidades aplicadas entendo que o juízo a quo fez justa ponderação e dosimetria das penas impostas ao recorrente, não exacerbando nas penalidades impostas, até porque o ato de improbidade, pela prática de nepotismo, restou plenamente configurado, merecendo a pronta e enérgica resposta estatal ao mandatário ímprobo, ora recorrente.Ressalta-se que o julgador singular aplicou corretamente as sanções previstas na Lei 8.429/92. Outrossim, agir o Julgador Singular de forma contrária da que adotou em seu julgamento, caracterizaria violação expressa do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a penalidade deve ser aplicada de acordo com o ato praticado. Destarte, com precisão decidiu o Juízo a quo.Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada.Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... ()
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636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Segregação que dura cerca de 5 anos. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Parte da demora imputada à defesa. Recorrente que, quando em liberdade, permaneceu foragido. Ponderação de valores. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade julgamento.
«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A Princípios constitucionais da fraternidade e da dignidade da pessoa humana. Prioridade absoluta da criança. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Prevalece a aplicação na parte que a Lei não regulou. Situações excepcionalíssimas. Preenchimento dos requisitos positivos e negativos para prisão domiciliar. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação 62 do cnj. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... ()
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639 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Juízo sumário. Contexto delineado na origem. Reexame fático probatório. Inocorrência.
1 - De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. ... ()
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642 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... ()
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643 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mercadorias, bebidas alcoólicas, pagamento de despesas de viagem a funcionários e com serviços prestados em veículo do setor da educação, contabilizados como despesas de merenda escolar. Improbidade administrativa caracterizada. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Condenação do réu ao ressarcimento e multa civil no montante de três vezes o valor correspondente à sua última remuneração. Sentença reformada. Recurso da parcialmente provido.
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644 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem processo licitatório. Ausência de demonstrado de que se tratava de serviço de natureza singular, com a necessidade de contratação de um profissional notoriamente especializado. Inaplicabilidade dos artigos 13 e 25 da Lei nº: 8666/93. Ilegalidade comprovada da contratação e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Improbidade caracterizada. Afastada a condenação ao pagamento de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração. Recursos desprovidos.
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645 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de ajudante geral e vigia. Dispensa de licitação. Emergência fabricada pelos agentes públicos. Violação aos princípios da administração pública. Improbidade caracterizada. Inexistência de prova de má-fé da cooperativa contratada. Procurador Geral do Município que alertou sobre a necessidade de cumprimento dos dispositivos legais. Improcedência da ação em relação a ele. Recurso do Ministério Público não provido na parte conhecida, do corréu Procurador provido e demais recursos não providos.
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646 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84 .0 ). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que «restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos, concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4 . O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma da CF/88, art. 5º, § 3º, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2 º e 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista . 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e §3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência . 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Recurso de revista conhecido e provido .
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647 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.
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648 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Moldura fática delineada pelas instâncias de origem segundo a qual os réus praticaram atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra princípios da administração pública. Ausência de violação aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Sanção de perda da função pública que se revela proporcional à gravidade das condutas.
«1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto restou devidamente comprovada a prática de atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos policiais rodoviários federais réus, de vantagem indevida para liberação de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo, tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem. ... ()
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fracionamento de compras. Burla à Lei de licitações. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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