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(DOC. VP 250.2280.1182.6631)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento da insurgência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 11, caput e I, da lia. Abolitio do inciso imputado. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo. Presença de animus doloso específico. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Possibilidade. Indicação do permissivo constitucional do apelo especial. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, em obediência ao CPC e ao Regimento Interno do STJ, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou STF, ou, ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, mostrando-se possível, ademais, a submissão do decisum singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese

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