(DOC. VP 165.1531.9002.0200)

TJSP. Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Efeitos. Afronta aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública. Condenação. Penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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