(DOC. VP 223.5692.4273.3845)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos» para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade admin

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