(DOC. VP 165.2483.1004.4400)

TJSP. Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Condenação pela Justiça Eleitoral que não afasta, em princípio, o ajuizamento de ação por improbidade, não havendo falar em «bis in idem». Preliminar de decadência rejeitada.

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