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(DOC. VP 167.1720.6000.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanções aplicadas. Redimensionamento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão recorrido que reformou a sentença de mérito no ponto. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ato ímprobo caracterizado. Violação aos princípios da administração pública. Arts. 10 e 11, da lia. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido, divergindo do e. Relator Ministro napoleão nunes maia filho.

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