(DOC. VP 145.2155.2003.5200)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Necessidade temporária de excepcional interesse público não demonstrada. Improbidade administrativa caracterizada. Art. 11, '«caput»', e, V, da Lei 8429/92. Violação dos princípios da administração previstos no art. 37, '«caput»', da CF/88. Aplicação das sanções correspondentes. Ausência de comprovação, todavia, do efetivo dano sofrido. Irregularidade das contratações, que não afasta a prestação de serviços, atendendo aos interesses da municipalidade e dos munícipes. Inviabilidade de a administração pública tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. Ausência de dano ao erário. Devida a remuneração dos funcionários pelo serviço prestado. Recurso da prefeitura municipal parcialmente provido para desconstituir a sentença de extinção do processo. Ação parcialmente procedente, prejudicado o recurso do réu.

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